Votacoes

Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito

Manifesta a oposição de Portugal a regras europeias que possam comprometer a privacidade das comunicações digitais.

Aprova as Grandes Opções para 2025-2029

Aprova as Grandes Opções do plano para o período entre 2025 e 2029.

Pelo progressivo aumento de rendimentos dos trabalhadores, com evolução da Retribuição Mínima Mensal Garantida e valorização do Salário Médio

Propõe o aumento progressivo do salário mínimo e a valorização do salário médio em Portugal.

Aprova as Grandes Opções para 2025-2029

Aprova as Grandes Opções do plano para o período entre 2025 e 2029.

Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens

Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens para aumentar a segurança rodoviária.

Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens

Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens para aumentar a segurança rodoviária.

Recomenda ao Governo que classifique o Cartel de los Soles como organização terrorista internacional

Recomenda a classificação de uma organização criminosa venezuelana como grupo terrorista no quadro das relações internacionais.

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos

Regula a gestão e venda de créditos bancários em incumprimento, seguindo as orientações da União Europeia para o setor financeiro.

Recomenda ao Governo que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a família

Propõe a criação de incentivos para as empresas que ajudem os seus trabalhadores a conciliar o emprego com a vida familiar.

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV)

Decide sobre o pedido de urgência para a tramitação de uma proposta de lei governamental.

Recomenda ao Governo que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a família

Propõe a criação de incentivos para as empresas que ajudem os seus trabalhadores a conciliar o emprego com a vida familiar.

Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato

Altera o regime fiscal do mecenato para promover mais apoios privados a causas sociais e culturais.

Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior.

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos

Regula a gestão e venda de créditos bancários em incumprimento, seguindo as orientações da União Europeia para o setor financeiro.

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos

Regula a gestão e venda de créditos bancários em incumprimento, seguindo as orientações da União Europeia para o setor financeiro.

Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, e revoga as respetivas normas regulamentares

Revê as normas sobre o apoio ao custo das passagens aéreas para residentes e estudantes dos Açores e Madeira.

Altera o regime jurídico das instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior.

Recomenda ao Governo a criação da Carreira Especial de Técnico Secretário Clínico

Recomenda a criação de uma carreira especial para os técnicos que trabalham no secretariado clínico das unidades de saúde.

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos

Regula a gestão e venda de créditos bancários em incumprimento, seguindo as orientações da União Europeia para o setor financeiro.

Recomenda ao Governo a inclusão da travessia fluvial Setúbal-Tróia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/Passe Navegante

Propõe incluir o transporte fluvial entre Setúbal e Troia no sistema de passes sociais da área metropolitana.

Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários

Sugere aliviar o custo financeiro do subsídio de mobilidade para os passageiros.

Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários

Sugere aliviar o custo financeiro do subsídio de mobilidade para os passageiros.

Pela Regulamentação da Profissão de Psicomotricidade

Recomenda a regulamentação formal da profissão de psicomotricista.

Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos

Recomenda a realização de obras urgentes para conservar e requalificar a Igreja de São Sebastião em Lagos.