Votacoes

Recomenda ao Governo que estabeleça mecanismos permanentes de monitorização, acompanhamento e avaliação no âmbito da transferência de competências para os municípios na educação

Recomenda a fiscalização da gestão das escolas públicas pelas câmaras municipais para garantir a qualidade do ensino.

Assegura a transparência, despolitização e valorização do mérito na governação do Serviço Nacional de Saúde, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Garante que a gestão do SNS é feita com base no mérito e de forma independente do poder político.

Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação

Propõe um plano de investimento na educação inclusiva e no ensino artístico.

Recomenda ao Governo a criação do Fundo Nacional de Luta Contra as Catástrofes Naturais

Recomenda a criação de um Fundo Nacional para a Luta Contra as Catástrofes Naturais.

Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie uma solução de paz e de respeito pelos direitos-humanos

Recomenda que Portugal reconheça oficialmente a Palestina como um Estado e apoie soluções de paz na região.

Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Resgate Agrícola, a fundo perdido, para a reposição do potencial produtivo e compensação de perdas nas explorações agrícolas e pecuárias afetadas pela tempestade Kristin

Recomenda a revisão dos programas escolares para incluir conteúdos sobre literacia digital e cibersegurança.

Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro)

Propõe medidas para prevenir o vício em jogos de lotaria instantânea através da alteração das leis vigentes.

Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €

Isenta de IMI os imóveis destinados a habitação própria e permanente com valor patrimonial até 350 mil euros.

Regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário (altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril)

Muda as regras de direção e gestão das escolas públicas do pré-escolar ao ensino secundário.

Recomenda ao Governo que inste as instituições e organizações internacionais de que Portugal é parte a reconhecer a Irmandade Muçulmana como organização terrorista

Recomenda que Portugal inste as organizações internacionais a reconhecer a Irmandade Muçulmana como organização terrorista.

Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS

Cria um programa de emergência fiscal com a atualização dos escalões de IRS face à inflação.

Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro)

Estabelece limites mais rigorosos à publicidade de jogos e apostas no Código da Publicidade.

Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação

Recomenda a identificação e utilização de imóveis devolutos para fins habitacionais.

Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das regiões autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas

Recomenda que os residentes nas ilhas paguem apenas o valor líquido das passagens aéreas no momento da compra.

Integra o Internato Médico na Carreira Médica

Propõe a integração do internato médico na respetiva carreira profissional.

Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil

Criminaliza o abandono de pessoas idosas e reforça os seus direitos de proteção contra a violência.

Aprova a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior

Aprova a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior para proteger os cidadãos mais idosos.

Recomenda ao Governo a criação de um Código Florestal Simplificado

Propõe a criação de um conjunto de regras mais simples e claras para gerir as florestas e prevenir incêndios em Portugal.

Distribuição de lugares nas reuniões plenárias da XVII Legislatura

Define a organização dos lugares sentados nas reuniões plenárias da Assembleia da República.

Recomenda ao Governo o reconhecimento urgente da independência da Palestina

Recomenda o reconhecimento diplomático urgente da independência da Palestina.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a regularização dos vínculos laborais precários dos Técnicos Especializados em estabelecimentos de ensino público

Recomenda ao Governo que regularize a situação dos trabalhadores com contratos precários nas escolas públicas.

Recomenda a suspensão das dragagens no estuário do Sado até à avaliação e cumprimento das medidas previstas na Declaração de Impacte Ambiental

Recomenda a suspensão das dragagens no Rio Sado até que se cumpram as medidas ambientais.

Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntários

Define a estrutura, carreira e remunerações dos bombeiros voluntários e das suas associações humanitárias.

Cria o Programa “Alta Digna” e estabelece respostas integradas para situações de internamento social

Cria o programa Alta Digna para resolver situações de internamento social em hospitais.