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Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Altera as regras do IRS para modificar a forma como o imposto sobre o rendimento é calculado e aplicado aos cidadãos.

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Altera as regras do IRS para modificar a forma como o imposto sobre o rendimento é calculado e aplicado aos cidadãos.

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Altera as regras do IRS para modificar a forma como o imposto sobre o rendimento é calculado e aplicado aos cidadãos.

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Altera as regras do IRS para modificar a forma como o imposto sobre o rendimento é calculado e aplicado aos cidadãos.

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, SA.”

Propõe anular a decisão do Governo de avançar com a primeira fase da privatização da transportadora aérea TAP.

Recomenda ao Governo a designação de um Responsável pela Integração e Governação da Inteligência Artificial em cada Unidade Local de Saúde

Recomenda a nomeação de um responsável pela governação da inteligência artificial nas unidades de saúde.

Alteração ao código do direito de autor e dos direitos conexos

Propõe alterações às leis que protegem os direitos de autor e os direitos conexos para as adaptar à realidade atual.

Aprova o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde»

Aprova o plano estratégico para a gestão e intervenção na floresta portuguesa até ao ano de 2050.

Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas

Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica e cria o crime de feminicídio.

Define medidas de emergência social para o distrito do Porto face a situações de exclusão e pobreza extrema

Define medidas urgentes para combater a pobreza extrema e a exclusão social no distrito do Porto.

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA

Propõe anular a lei que autoriza a primeira fase da privatização da companhia aérea TAP.

Cria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC

Cria incentivos fiscais para as empresas apoiarem os custos de creche e pré-escolar dos filhos dos trabalhadores.

Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da “Chat Control Law”

Manifesta a rejeição de Portugal a propostas europeias que visam a vigilância generalizada de mensagens privadas online.

Pelo aumento do salário mínimo nacional e do salário médio

Recomenda o aumento progressivo do salário mínimo e do salário médio para aproximar os rendimentos da média europeia.

Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Propõe o regresso do visto prévio do Tribunal de Contas para projetos financiados pelo PRR.

Recomenda ao Governo a criação do Fundo Nacional de Luta Contra as Catástrofes Naturais

Recomenda a criação de um Fundo Nacional para a Luta Contra as Catástrofes Naturais.

Recomenda ao Governo que inste as instituições e organizações internacionais de que Portugal é parte a reconhecer a Irmandade Muçulmana como organização terrorista

Recomenda que Portugal inste as organizações internacionais a reconhecer a Irmandade Muçulmana como organização terrorista.

Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril

Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações para assinalar os 50 anos do 25 de abril.

Reforça as garantias de estabilidade dos órgãos de gestão do SNS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Propõe regras para garantir que os gestores dos hospitais públicos têm estabilidade nos seus cargos.

Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil

Criminaliza o abandono de pessoas idosas e reforça os seus direitos de proteção contra a violência.

Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €

Isenta de IMI os imóveis destinados a habitação própria e permanente com valor patrimonial até 350 mil euros.

Cria o Programa “Alta Digna” e estabelece respostas integradas para situações de internamento social

Cria o programa Alta Digna para resolver situações de internamento social em hospitais.

Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro)

Propõe medidas para prevenir o vício em jogos de lotaria instantânea através da alteração das leis vigentes.

Recomenda ao Governo que reforce as medidas para combater as “empresas e lojas de fachada”

Sugere o reforço do combate a empresas e lojas utilizadas como fachada para atividades ilícitas.