Votacoes

Recomenda ao Governo que aumente o subsídio de refeição

Recomenda a atualização do valor do subsídio de refeição pago aos funcionários da administração pública.

Cria o subsídio de alimentação no setor privado

Cria a obrigatoriedade do subsídio de alimentação no setor privado.

Cria o Programa Nacional para os Comportamentos Aditivos sem Substância

Cria um programa nacional para prevenir e tratar vícios modernos não ligados a substâncias, como o jogo online.

Recomenda ao Governo que restabeleça o fornecimento comercial de armamentos a Israel, abandone o embargo vigente e se exima de actos inamistosos contra Telavive

Recomenda o levantamento do embargo à venda de armas a Israel e o aprofundamento da cooperação bilateral.

Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima

Propõe mudanças nas regras dos processos de violência doméstica para garantir que as vítimas tenham mais direitos e segurança.

Alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência

Alarga o crédito bonificado à habitação a agregados que coabitam com pessoas com deficiência.

Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online

Reforça os mecanismos que permitem a autoexclusão de jogadores em plataformas de apostas online.

Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)

Garante apoio jurídico e subsídios para o pagamento da renda a vítimas de violência doméstica.

Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho

Consagra o direito obrigatório ao pagamento do subsídio de refeição a todos os trabalhadores no Código do Trabalho.

Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro)

Estabelece limites mais rigorosos à publicidade de jogos e apostas no Código da Publicidade.

Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril)

Propõe que o trabalho de bombeiro seja considerado uma profissão de risco e de desgaste rápido para efeitos de reforma.

Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas

Propõe aumentar a pena de prisão para quem deita fogo às matas e considera esses crimes como atos de terrorismo.

Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos Bombeiros de Associações Humanitárias e aos Sapadores Florestais

Classifica as profissões de bombeiro e sapador florestal como de desgaste rápido e atribui-lhes um subsídio de risco.

Recomenda a criação de um Fundo Nacional de Proteção às Famílias dos Bombeiros das Associações Humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço

Recomenda a criação de um fundo para apoiar as famílias de bombeiros que morram ou fiquem incapazes durante o serviço.

Aprova medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios

Aprova medidas de proteção para áreas florestais atingidas por incêndios.

Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma

Reconhece os bombeiros como profissão de risco e desgaste rápido e cria um subsídio de penosidade.

Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntários

Define a estrutura, carreira e remunerações dos bombeiros voluntários e das suas associações humanitárias.

Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais

Proíbe a comercialização de madeira proveniente de áreas ardidas em incêndios florestais.

Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma

Regula o horário de trabalho dos bombeiros sapadores e reconhece a profissão como sendo de risco e desgaste rápido.

Define medidas de emergência social para o distrito do Porto face a situações de exclusão e pobreza extrema

Define medidas urgentes para combater a pobreza extrema e a exclusão social no distrito do Porto.

Procede à criação de Centros de Nascimento para reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local de nascimento

Propõe a criação de centros de nascimento para dar mais opções de escolha às mulheres grávidas sobre onde dar à luz.

Prevê a redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Prevê uma redução nas taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional para a gestão integrada de festejos desportivos e proteção da atividade comercial associada

Propõe um plano para organizar as festas de títulos desportivos e proteger as lojas à volta desses eventos.

Recomenda ao Governo da República a revisão do regime de mobilidade por doença, assegurando igualdade de tratamento aos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, à semelhança dos docentes em situação de monoparentalidade

Recomenda que os professores que cuidam de filhos com deficiência profunda tenham os mesmos direitos de transferência que os pais sozinhos.