Votacoes

Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte e trasladação pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas

Recomenda a revisão dos valores de apoio aos contratos de associação e às escolas profissionais privadas.

Pela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na área da saúde às associações humanitárias de bombeiros

Recomenda que o Estado cumpra rigorosamente os prazos de pagamento a fornecedores e a associações de bombeiros.

Recomenda ao Governo a revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de cooperação, de associação e de patrocínio, bem como a atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais

Recomenda a revisão do apoio financeiro a contratos de cooperação e a atualização das tabelas de valores para cursos profissionais.

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP

Recomenda a implementação de medidas para reduzir a utilização de plásticos de uso único na administração pública.

Recomenda ao Governo que condene as ameaças de anexação da Gronelândia pela administração Trump e afirme a sua solidariedade com os governos da Gronelândia e do Reino da Dinamarca

Condena as ameaças de compra da Gronelândia pelos EUA e afirma o apoio à Dinamarca e à Gronelândia.

Recomenda ao Governo que faça uma atualização nos contratos de associação, cooperação, bem como às escolas profissionais privadas

Propõe a atualização dos apoios financeiros às escolas profissionais e às que têm contratos de associação.

Recomenda ao Governo a atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e a revisão do modelo de financiamento para o ensino profissional privado

Recomenda a atualização dos pagamentos a escolas com contratos de associação e a revisão do ensino profissional.

Recomenda ao Governo que Acelere o Objetivo de Pagamento de Faturas a 30 Dias por Parte do Estado

Recomenda ao Governo que garanta que o Estado pague todas as suas faturas num prazo de 30 dias.

Alteração à Lei de Bases do Clima (2.ª alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)

Altera a Lei de Bases do Clima para reforçar os objetivos de neutralidade carbónica.

Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima

Altera as leis do orçamento para garantir que os gastos públicos respeitam as metas de proteção do clima.

Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização

Propõe a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e o reforço da fiscalização do cumprimento das normas.

Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias

Recomenda que o Estado pague todas as suas faturas às empresas num prazo máximo de 30 dias.

Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima

Adapta a lei orçamental para que esta respeite as metas e princípios da Lei de Bases do Clima.

Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano

Estabelece as regras e normas que regulam a realização de ensaios clínicos com medicamentos.

Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Recomenda a operacionalização uniforme do direito ao esquecimento em conformidade com a legislação em vigor.

Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais

Clarifica quem é o dono das universidades e politécnicos quando estas pertencem a entidades públicas.

Deslocação do Presidente da República a Madrid

Autoriza a deslocação oficial do Presidente da República a Madrid.

Deslocação do Presidente da República a Roma

Autoriza a deslocação oficial do Presidente da República a Roma.

Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade de fundos europeus a reformas dos sistemas públicos de pensões

Recomenda a defesa da soberania nacional em matéria de pensões nas negociações do orçamento da União Europeia.

Recomenda ao Governo que tornem o acesso ao “gás de botija” mais acessível para as famílias

Recomenda medidas para tornar o preço do gás de botija mais acessível para as famílias portuguesas.

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

Propõe a criação de um programa nacional de rastreio precoce de doenças cardiovasculares na população idosa.

Recomenda ao Governo medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado

Recomenda medidas para que o preço do gás de botija seja mais baixo e o mercado funcione melhor.

Recomenda a Melhoria da Saúde Auditiva e do Acesso a Tecnologias de Apoio

Recomenda a melhoria da saúde auditiva e do acesso a tecnologias de apoio.