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13
03/2026
Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacional
Prevê a redução do imposto que incide sobre os rendimentos de arrendamento.
25
02/2026
Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade
Isenta automaticamente do pagamento de IMI em 2026 os imóveis em concelhos declarados em situação de calamidade.
9
01/2026
Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €
Isenta de IMI os imóveis destinados a habitação própria e permanente com valor patrimonial até 350 mil euros.
9
01/2026
Estabelece a redução do IVA na construção de habitação
Estabelece a redução da taxa de IVA aplicável à construção de habitação.
19
09/2025
Prevê a redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Prevê uma redução nas taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).