Votacoes

Recomenda ao Governo o reconhecimento do Saara Ocidental como território soberano do Reino de Marrocos

Recomenda o reconhecimento da soberania de Marrocos sobre o território do Saara Ocidental.

Procede à alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, criando um regime de diferimento do pagamento de propinas, com início após a conclusão do ciclo de estudos e condicionado à capacidade contributiva do diplomado

Permite que os estudantes universitários comecem a pagar as propinas apenas após terminarem o curso e terem rendimentos.

Recomenda ao Governo que apoie a transição democrática na República Bolivariana da Venezuela, o regresso livre dos líderes da oposição e a realização de eleições justas e transparentes

Recomenda o apoio à transição democrática na Venezuela e a realização de eleições livres e justas.

Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)

Modifica o regime jurídico que regula a atividade dos transportes TVDE.

Recomenda ao Governo o reforço da ação social no ensino superior e medidas de combate ao abandono estudantil

Recomenda o reforço da ação social escolar e medidas para evitar que os estudantes abandonem o ensino superior.

Recomenda ao Governo que atualize os valores tabelados dos Serviços Remunerados prestados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela Guarda Nacional Republicana (GNR), de forma a assegurar a dignidade das remunerações

Recomenda que o dinheiro pago aos polícias por serviços feitos fora do horário normal seja aumentado e mais justo.

Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime jurídico das amas, no cuidado às crianças, no sentido da promoção de medidas operacionais e de fiscalização, e desenvolvimento de políticas sociais paralelas

Recomenda a revisão das regras sobre as amas que cuidam de crianças para garantir maior segurança e fiscalização.

Recomenda ao Governo que defenda junto da Organização das Nações Unidas a imediata exoneração de Francesca Albanese do cargo de Relatora Especial da ONU para os Territórios Palestinianos Ocupados

Recomenda ao Governo que defenda junto da ONU a substituição da relatora especial para os territórios palestinianos.

Recomenda ao Governo o reforço da resposta pública às pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)

Recomenda o reforço da assistência pública e dos cuidados prestados a pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica.

Reforça a atribuição de distinções honoríficas destinadas a “galardoar as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou internacionais, por serviços relevantes e extraordinários prestados à Causa dos Bombeiros, por atos de coragem e abnegação no salvamento de pessoas, animais ou bens, e ainda por assiduidade revelada por um serviço efetivo com exemplar comportamento e dedicação”

Reforça a atribuição de medalhas e distinções honoríficas aos bombeiros por atos de coragem ou dedicação.