Votacoes

Antecipar o fim da importação de gás russo durante o primeiro trimestre de 2026

Recomenda antecipar para 2026 o fim da importação de gás proveniente da Rússia.

Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária

Regulamenta e simplifica o processo de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência.

Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva

Inclui guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e isenta bolsas de formação de IRS.

Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos

Regulamenta a atividade de representação de interesses e cria um sistema de transparência.

Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado

Estabelece novas regras de transparência e responsabilidade para melhorar a gestão e o controlo das empresas públicas.

Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

Define a obrigatoriedade de assegurar serviços mínimos em setores essenciais e nas escolas para garantir o funcionamento da sociedade e o ensino.

Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho

Propõe a convergência das regras da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho.

Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP

Propõe que outras empresas possam gerir comboios de passageiros e que a CP possa ser vendida.

Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)

Propõe assegurar uma representatividade efetiva dos parceiros sociais na Comissão Permanente de Concertação Social.

Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos

Cria um regime de compensação aos cidadãos por falhas na prestação de serviços públicos.

Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Procede à valorização das carreiras gerais e especiais da Administração Pública.

Compromisso pela reprivatização da TAP

Recomenda ao Governo que avance com o processo de privatização da companhia aérea TAP.

Recomenda ao Governo que reforce a cooperação e demonstre solidariedade para com o Japão face às ameaças da Rússia, da China e da Coreia do Norte

Recomenda o reforço da cooperação com o Japão face a ameaças externas da Rússia, China e Coreia do Norte.

Recomenda ao Governo que apoie a participação significativa de Taiwan na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)

Recomenda que Portugal apoie a participação de Taiwan na Organização da Aviação Civil Internacional.

Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício

Recomenda a reorganização da produção de vinho no Douro com a realocação de direitos de benefício.

Recomenda ao Governo que acompanhe a situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais em Angola

Recomenda que Portugal acompanhe e defenda o respeito pelos direitos humanos e liberdades em Angola.

Em defesa da Comunidade Bahá'í no Irão e pela condenação da repressão do regime iraniano

Condena a repressão do regime iraniano e defende a comunidade Bahá'í no Irão.

Reduz o IRC e elimina o primeiro escalão da Derrama Estadual

Propõe a redução da taxa de IRC e a eliminação do primeiro escalão da derrama estadual para as empresas.

Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘‘Chat Control’’

Recomenda que Portugal rejeite as regras europeias que podem permitir a vigilância de mensagens privadas na internet.

Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural

Recomenda a conclusão do cadastro de terrenos e incentiva o emparcelamento de propriedades rurais.

Estender a aplicação do IVA mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável

Propõe manter o IVA no valor mínimo para a compra e manutenção de equipamentos de energia renovável.

Recomenda ao Governo uma estratégia equilibrada e responsável para promover uma solução pacífica e sustentável para o conflito israelo-palestiniano

Recomenda uma estratégia diplomática para uma solução pacífica e sustentável no conflito israelo-palestiniano.

Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício

Recomenda a reorganização da produção de vinho no Douro com a realocação de direitos de benefício.

Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento

Cria um programa público para disponibilizar imóveis devolutos do Estado para o mercado de arrendamento.