Votacoes

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Propõe melhorar os direitos dos bombeiros e aumentar o financiamento das associações humanitárias que os apoiam.

Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional

Propõe colocar um limite ao valor que as rendas das casas podem subir quando se faz um novo contrato de arrendamento.

Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública

Propõe medidas de valorização dos trabalhadores do setor da educação e da escola pública.

Condenação da agressão militar dos EUA contra a República Bolivariana da Venezuela e do sequestro do seu Presidente, Nicolás Maduro e da sua esposa, a Deputada Cilia Flores

Condena as ações militares dos EUA contra a Venezuela e o sequestro dos seus líderes políticos.

Plano de intervenção para responder às necessidades das populações e do País na sequência dos impactos das tempestades

Estabelece um plano de intervenção para responder aos danos causados por tempestades.

Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)

Reforça os apoios urgentes às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em agosto de 2025.

Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)

Reforça os apoios urgentes às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em agosto de 2025.

Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas aos viticultores do Douro

Recomenda a adoção de medidas de apoio financeiro urgente aos viticultores da região do Douro.

Avaliação, valorização e defesa da TAP no contexto da economia nacional

Propõe avaliar e defender a importância estratégica da companhia aérea TAP para a economia de Portugal.

Recomenda ao Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector da Indústria

Recomenda regras específicas de trabalho e reforma para quem trabalha no setor da indústria.

Define medidas de emergência social para o distrito do Porto face a situações de exclusão e pobreza extrema

Define medidas urgentes para combater a pobreza extrema e a exclusão social no distrito do Porto.

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, SA.”

Propõe anular a decisão do Governo de avançar com a primeira fase da privatização da transportadora aérea TAP.

Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação

Propõe um plano de investimento na educação inclusiva e no ensino artístico.

Direito à dispensa ao trabalho no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue

Garante o direito a dispensa do trabalho no dia em que o trabalhador dá sangue.

Pelo reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, promovendo a transição das pessoas em situação de internamento social

Propõe criar mais lares e serviços para idosos para ajudar quem está no hospital a voltar a ter um lugar para viver com apoio.

Cria o subsídio de alimentação no setor privado

Cria a obrigatoriedade do subsídio de alimentação no setor privado.

Cria o Programa Plurianual de Acessibilidades

Cria um programa plurianual focado na melhoria das acessibilidades.

Travar a venda do Novo Banco ao capital estrangeiro, reverter o assalto aos recursos nacionais e recuperar o controlo público desta instituição financeira

Opõe-se à venda do Novo Banco a estrangeiros e defende a recuperação do controlo público da instituição.

Resgatar o direito ao transporte público fluvial entre as margens do Rio Sado

Defende o restabelecimento do serviço público de transporte fluvial no rio Sado.

Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)

Acaba com o regime de fundações nas universidades e estabelece um modelo de gestão democrática nas instituições.

Garantia de uma verdadeira Educação Inclusiva na Escola Pública

Recomenda garantir as condições para uma educação inclusiva eficaz na escola pública.

Integração do Internato Médico na Carreira Especial Médica e na Carreira Médica

Propõe a integração do internato médico dentro das carreiras especiais médicas do SNS.

Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos

Estabelece a carta dos direitos fundamentais aplicada a reformados, pensionistas e pessoas idosas.

Apoio extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários

Atribui um apoio financeiro extraordinário e urgente a todas as associações humanitárias de bombeiros voluntários.