Votacoes

Altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas, equiparando a Creche Feliz, reforçando direitos, potenciando vagas e melhorando o tratamento fiscal

Altera as regras para as amas e reforça os seus direitos, equiparando este serviço às creches gratuitas.

Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais

Clarifica quem é o dono das universidades e politécnicos quando estas pertencem a entidades públicas.

Recomenda ao Governo a revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de cooperação, de associação e de patrocínio, bem como a atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais

Recomenda a revisão do apoio financeiro a contratos de cooperação e a atualização das tabelas de valores para cursos profissionais.

Recomenda ao Governo medidas para a progressiva eliminação das propinas no 1.º ciclo e para a fixação de um teto máximo nacional para as propinas de mestrado

Recomenda a eliminação gradual das propinas nas licenciaturas e a criação de um limite de preço para as propinas dos mestrados.

Recomenda ao Governo que proceda à revisão estruturada e abrangente da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Sugere a revisão da carreira dos profissionais da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

Recomenda ao Governo que garanta a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores

Recomenda a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores para corrigir injustiças na subida de escalão da carreira.

Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto

Recomenda que o tempo de serviço dos professores universitários seja reconhecido de forma justa na sua carreira.

Regulamenta as taxas e os emolumentos nas instituições de ensino superior, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

Regula as taxas e emolumentos cobrados pelas instituições de ensino superior públicas.

Recomenda ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados

Propõe a valorização dos funcionários das escolas, definindo melhor as suas tarefas e contratando mais pessoal.

Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior

Define o regime jurídico para apoiar estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior.

Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais

Clarifica quem é o dono das universidades e politécnicos quando estas pertencem a entidades públicas.

Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior.

Recomenda ao Governo que proceda à revisão estruturada e abrangente da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Sugere a revisão da carreira dos profissionais da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

Recomenda ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados

Propõe a valorização dos funcionários das escolas, definindo melhor as suas tarefas e contratando mais pessoal.

Aprova o regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Define novas regras para a forma como as escolas públicas de todos os níveis de ensino devem ser dirigidas e geridas.

Recomenda ao Governo que garanta a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores

Recomenda a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores para corrigir injustiças na subida de escalão da carreira.

Solicita ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de um estudo que perspetive a revisão do Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Solicita um estudo para a revisão do Estatuto do Aluno e da Ética Escolar.

Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto

Recomenda que o tempo de serviço dos professores universitários seja reconhecido de forma justa na sua carreira.

Recomenda ao Governo que estabeleça mecanismos permanentes de monitorização, acompanhamento e avaliação no âmbito da transferência de competências para os municípios na educação

Recomenda a fiscalização da gestão das escolas públicas pelas câmaras municipais para garantir a qualidade do ensino.