Votacoes

Altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas, equiparando a Creche Feliz, reforçando direitos, potenciando vagas e melhorando o tratamento fiscal

Altera as regras para as amas e reforça os seus direitos, equiparando este serviço às creches gratuitas.

Estabelece medidas de apoio e indemnizações às vítimas de incêndios

Estabelece o quadro de apoios e indemnizações para as vítimas de incêndios rurais.

Recomenda ao Governo uma revisão, participada e baseada em evidência, do regime jurídico aplicável à atividade TVDE, reforçando a segurança, a fiscalização, a dignidade no exercício da atividade, a concorrência leal e a integração na mobilidade urbana

Recomenda a revisão do regime jurídico dos TVDE para melhorar a segurança, fiscalização e dignidade da atividade.

Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto "Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica"

Analisa o regime jurídico aplicável à organização e exercício das atividades de mobilidade elétrica.

Recomenda ao Governo que avance com procedimentos concursais direcionados para os postos de trabalho ocupados por trabalhadores contratados via Plano de Recuperação e Resiliência

Recomenda o reforço dos apoios financeiros às pequenas e médias empresas do setor industrial.

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.

Recomenda a simplificação dos processos de licenciamento para projetos de energia solar e eólica.

Recomenda ao Governo a execução plena da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro

Recomenda a execução plena da Lei de Bases do Clima para combater as alterações climáticas.

Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública

Propõe um calendário para que o Estado pague atempadamente as suas dívidas e crie contas-correntes com empresas.

Profissionalização dos membros dos Conselhos de Administração dos Hospitais EPE ou Unidades Locais de Saúde (ULS)

Propõe o reforço da fiscalização das condições de segurança e saúde no trabalho no setor da construção civil.

Recomenda ao Governo a inclusão da Associação Évora 2027 na lista oficial das entidades culturais elegíveis para investimento por ARI

Recomenda que a associação responsável por Évora Capital Europeia da Cultura 2027 possa receber investimentos através do regime de autorização de residência.

Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível

Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com o Plano Europeu de Habitação Acessível.

Recomenda ao Governo medidas para a progressiva eliminação das propinas no 1.º ciclo e para a fixação de um teto máximo nacional para as propinas de mestrado

Recomenda a eliminação gradual das propinas nas licenciaturas e a criação de um limite de preço para as propinas dos mestrados.

Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

Estabelece um procedimento especial para autorizar atividades de comércio e restauração em zonas consideradas sensíveis.

Regulamenta as taxas e os emolumentos nas instituições de ensino superior, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

Regula as taxas e emolumentos cobrados pelas instituições de ensino superior públicas.

Recomenda a adoção de medidas de investigação, restauro e remoção de alga invasora

Recomenda medidas para investigar, restaurar o ecossistema e remover algas invasoras que prejudicam o ambiente marinho.

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto

Simplifica o acesso e aumenta os apoios financeiros para empresas que contratem pessoas com deficiência.

Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

Alarga as condições que permitem o acesso à pensão de velhice antecipada por deficiência.

Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos

Estabelece regras obrigatórias para garantir que todos os edifícios e casas públicas sejam acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida.

Aprova a Lei da Vida Independente

Aprova a Lei da Vida Independente para garantir autonomia a pessoas com deficiência ou incapacidade.

Pelo alargamento da experiência da “semana de quatro dias” nos setores privado e público

Propõe o alargamento dos testes para a implementação da semana de quatro dias de trabalho nos setores público e privado.

Recomenda ao Governo que assegure condições especiais na aquisição de ações da TAP por parte dos seus trabalhadores

Recomenda que os trabalhadores da TAP tenham condições especiais na compra de ações da empresa.

Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas

Estabelece as regras para garantir a autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas.

Recomenda ao Governo que estabeleça mecanismos permanentes de monitorização, acompanhamento e avaliação no âmbito da transferência de competências para os municípios na educação

Recomenda a fiscalização da gestão das escolas públicas pelas câmaras municipais para garantir a qualidade do ensino.

Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência

Altera as regras para a concessão de crédito bonificado à habitação destinado a pessoas com deficiência.