Votacoes

Aprova o Estatuto Jurídico do Apátrida

Cria um estatuto jurídico para proteger os direitos das pessoas apátridas que vivem em território nacional.

Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível

Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com o Plano Europeu de Habitação Acessível.

Regulamenta as taxas e os emolumentos nas instituições de ensino superior, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

Regula as taxas e emolumentos cobrados pelas instituições de ensino superior públicas.

Recomenda ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados

Propõe a valorização dos funcionários das escolas, definindo melhor as suas tarefas e contratando mais pessoal.

Recomenda ao Governo a atualização de estatísticas e a realização de estudos sobre as políticas de emprego e formação dirigidas as pessoas com deficiência e incapacidade

Propõe a realização de estudos e a atualização de dados sobre o emprego e a formação de pessoas com deficiência.

Recomenda ao Governo a Criação do Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa a 22 de julho

Recomenda ao Governo a criação formal do Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa.

Recomenda ao Governo a revisão e atualização do Plano Nacional de Vacinação no âmbito da vacinação do adulto

Recomenda a atualização das regras sobre as vacinas que devem ser tomadas pelas pessoas adultas.

Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à efetiva preservação do património cultural

Propõe medidas urgentes para a conservação e salvaguarda do património cultural móvel e imóvel em risco de degradação.

Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos

Pede urgência na aprovação das regras europeias para o setor dos criptoativos em Portugal.

Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para assegurar a entrada, em Portugal, de estudantes palestinianos matriculados em universidades portuguesas

Recomenda diligências para permitir a entrada em Portugal de estudantes palestinianos matriculados em universidades nacionais.

Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores

Pede que as carreiras públicas tenham uma recuperação de tempo de serviço igual à dos professores.

Recomenda ao Governo a realização de um estudo de viabilidade com vista à implementação de um regime de comparticipação especial para doentes de Epidermólise Bolhosa

Propõe um estudo para ajudar a pagar os cremes e tratamentos especiais a doentes com problemas de pele graves.

Recomenda a adoção de medidas de investigação, restauro e remoção de alga invasora

Recomenda medidas para investigar, restaurar o ecossistema e remover algas invasoras que prejudicam o ambiente marinho.

Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

Alarga as condições que permitem o acesso à pensão de velhice antecipada por deficiência.

Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade

Cria um processo extraordinário para resolver os atrasos nas juntas médicas que avaliam graus de incapacidade.

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto

Simplifica o acesso e aumenta os apoios financeiros para empresas que contratem pessoas com deficiência.

Aprova a Lei da Vida Independente

Aprova a Lei da Vida Independente para garantir autonomia a pessoas com deficiência ou incapacidade.

Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior

Define o regime jurídico para apoiar estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior.

Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos

Estabelece regras obrigatórias para garantir que todos os edifícios e casas públicas sejam acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida.

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Cria regras de transparência para quem tenta influenciar decisões políticas e cria um registo oficial para essas atividades no Parlamento.

Recomenda ao Governo que assegure condições especiais na aquisição de ações da TAP por parte dos seus trabalhadores

Recomenda que os trabalhadores da TAP tenham condições especiais na compra de ações da empresa.

Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025

Cria uma comissão independente para analisar as causas e a gestão dos incêndios de agosto de 2025.

Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais

Clarifica quem é o dono das universidades e politécnicos quando estas pertencem a entidades públicas.

Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores

Pede que as carreiras públicas tenham uma recuperação de tempo de serviço igual à dos professores.