Votacoes

Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais

Alarga o direito ao esquecimento a quem contrata crédito para atividades comerciais ou profissionais.

Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas “lojas de fachada” e favorecendo o comércio tradicional

Propõe a revisão das regras de abertura de lojas e restaurantes para proteger o comércio tradicional e evitar lojas enganosas.

Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos

Pede urgência na aprovação das regras europeias para o setor dos criptoativos em Portugal.

Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos

Recomenda ao Governo a criação de condições para aplicar o regulamento europeu sobre mercados de criptoativos.

Compromisso pela reprivatização da TAP

Recomenda ao Governo que avance com o processo de privatização da companhia aérea TAP.

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros

Implementa as regras europeias para garantir que as transferências bancárias imediatas em euros sejam processadas de forma rápida e segura.

Recomenda ao Governo a Assunção de uma Solução de Equilíbrio na Reprivatização da TAP

Recomenda uma solução de equilíbrio no processo de reprivatização da TAP.

Avaliação, valorização e defesa da TAP no contexto da economia nacional

Propõe avaliar e defender a importância estratégica da companhia aérea TAP para a economia de Portugal.

Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de reprivatização da TAP, S.A., assegure a defesa do interesse público, a proteção dos trabalhadores, a manutenção de rotas estratégicas e o cumprimento das metas ambientais

Recomenda a proteção do interesse público e dos trabalhadores na reprivatização da TAP.

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros

Implementa as regras europeias para garantir que as transferências bancárias imediatas em euros sejam processadas de forma rápida e segura.

Orçamento do Estado para 2026

Define as receitas e despesas do Estado para o ano de 2026, estabelecendo as prioridades políticas e financeiras do governo.

Orçamento do Estado para 2026

Define as receitas e despesas do Estado para o ano de 2026, estabelecendo as prioridades políticas e financeiras do governo.

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros

Implementa as regras europeias para garantir que as transferências bancárias imediatas em euros sejam processadas de forma rápida e segura.

Por políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023

Propõe o combate à publicidade enganosa sobre moedas digitais nas redes sociais para proteger os consumidores.

Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P

Proíbe as apostas hípicas online e altera as competências do Instituto do Turismo de Portugal nesta área.

Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade

Limita a publicidade a jogos e apostas para proteger os consumidores.

Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online

Reforça os mecanismos que permitem a autoexclusão de jogadores em plataformas de apostas online.

Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro)

Estabelece limites mais rigorosos à publicidade de jogos e apostas no Código da Publicidade.

Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade

Proíbe o patrocínio de eventos públicos por entidades que operam no setor dos jogos e apostas.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior

Recomenda medidas para proteger consumidores, combater o jogo ilegal e investir no interior.

Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos

Recomenda ao Governo a criação de condições para aplicar o regulamento europeu sobre mercados de criptoativos.

Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos

Pede urgência na aprovação das regras europeias para o setor dos criptoativos em Portugal.

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, SA.”

Propõe anular a decisão do Governo de avançar com a primeira fase da privatização da transportadora aérea TAP.

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos

Regula a gestão e venda de créditos bancários em incumprimento, seguindo as orientações da União Europeia para o setor financeiro.