Votacoes

Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacional

Propõe a utilização de imóveis devolutos do Estado para aumentar a oferta de habitação.

Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna

Propõe a criação de um programa para garantir que todas as pessoas têm acesso a uma casa com condições.

Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana

Autoriza o Governo a rever os regimes de licenciamento urbano, edificação e reabilitação de edifícios.

Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana

Autoriza o Governo a rever os regimes de licenciamento urbano, edificação e reabilitação de edifícios.

Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana

Autoriza o Governo a rever os regimes de licenciamento urbano, edificação e reabilitação de edifícios.

Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação

Recomenda a criação de um mecanismo que limite o aumento das rendas em novos contratos de arrendamento.

Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional

Propõe colocar um limite ao valor que as rendas das casas podem subir quando se faz um novo contrato de arrendamento.

Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos

Propõe a restrição das rendas em novos contratos e a fiscalização pela Autoridade Tributária.

Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal

Recomenda que os seguros de casa passem a pagar o alojamento urgente de vítimas de violência doméstica.

Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil

Proíbe a discriminação no acesso ao arrendamento habitacional.

Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação

Recomenda a identificação e utilização de imóveis devolutos para fins habitacionais.

Pela simplificação na instalação e licenciamento de equipamentos de apoio social geridos por entidades privadas

Propõe tornar mais fácil e rápido abrir e licenciar lares ou centros de dia geridos por entidades privadas.

Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento

Cria um programa público para disponibilizar imóveis devolutos do Estado para o mercado de arrendamento.

Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Apoio às Cooperativas de Habitação

Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional para apoiar as cooperativas que constroem habitação.

Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação

Recomenda o reforço dos meios financeiros dos municípios para a implementação de políticas de habitação.

Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência

Altera as regras para a concessão de crédito bonificado à habitação destinado a pessoas com deficiência.

Alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência

Alarga o crédito bonificado à habitação a agregados que coabitam com pessoas com deficiência.

Pela criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias que tenham sofrido perda significativa de rendimentos em consequência das tempestades de janeiro e de fevereiro de 2026

Propõe uma ajuda extraordinária para pagar a renda das famílias que perderam dinheiro devido às tempestades de 2026.

Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional

Estabelece limites máximos para o valor das rendas nos novos contratos de arrendamento habitacional.

Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível

Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com o Plano Europeu de Habitação Acessível.

Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas

Obriga a reserva de uma quota para habitação pública em novas construções urbanas para promover o arrendamento acessível.

Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação

Recomenda que o Governo avance com a regulamentação do fundo de emergência destinado à habitação.

Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação

Recomenda que o Governo avance com a regulamentação do fundo de emergência destinado à habitação.

Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026

Estabelece proteções para a habitação e comércio em zonas afetadas por tempestades.