Votacoes

Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos

Estabelece regras obrigatórias para garantir que todos os edifícios e casas públicas sejam acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida.

Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação

Recomenda que o Governo avance com a regulamentação do fundo de emergência destinado à habitação.

Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação

Recomenda a regulamentação imediata do Fundo de Emergência para a Habitação.

Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação

Recomenda o financiamento de investimentos em habitação e a regulamentação do Fundo de Emergência.

Alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência

Alarga o crédito bonificado à habitação a agregados que coabitam com pessoas com deficiência.

Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência

Altera as regras para a concessão de crédito bonificado à habitação destinado a pessoas com deficiência.

Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação

Alarga o acesso ao crédito bonificado à habitação para pessoas com deficiência.

Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida

Recomenda que o acesso à habitação pública seja facilitado para famílias que tenham pessoas com dificuldade de movimentos.

Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto

Alarga o acesso ao crédito bonificado para habitação e aumenta o valor máximo dos empréstimos abrangidos.

Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto

Recomenda o aumento do número de camas e quartos em residências públicas para estudantes universitários na região do Porto.

Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação

Recomenda a regulamentação imediata do Fundo de Emergência para a Habitação.

Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal

Recomenda que os seguros de casa passem a pagar o alojamento urgente de vítimas de violência doméstica.

Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento

Cria um programa público para disponibilizar imóveis devolutos do Estado para o mercado de arrendamento.

Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação

Recomenda que o Governo avance com a regulamentação do fundo de emergência destinado à habitação.

Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)

Cria uma plataforma digital para o registo e gestão de arrendatários em habitações municipais.

Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação

Recomenda o financiamento de investimentos em habitação e a regulamentação do Fundo de Emergência.

Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação

Recomenda a identificação e utilização de imóveis devolutos para fins habitacionais.

Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna

Propõe a criação de um programa para garantir que todas as pessoas têm acesso a uma casa com condições.

Pela simplificação na instalação e licenciamento de equipamentos de apoio social geridos por entidades privadas

Propõe tornar mais fácil e rápido abrir e licenciar lares ou centros de dia geridos por entidades privadas.