Votacoes

Recomenda ao Governo que condene a ofensiva sistemática contra a Ajuda Humanitária na Faixa de Gaza, Palestina

Condena os ataques sistemáticos contra a ajuda humanitária na Faixa de Gaza.

Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Propõe medidas para aumentar a oferta de habitação pública e apoiar o arrendamento jovem no distrito de Castelo Branco.

Garantia do apoio à recuperação da habitação em todos os territórios afetados pelo comboio de tempestades

Garante o apoio público à recuperação de habitações afetadas pelo recente ciclo de tempestades.

Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária

Regulamenta e simplifica o processo de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência.

Recomenda ao Governo que elabore e apresente um relatório de avaliação da aplicação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva com vista à respetiva melhoria contínua

Recomenda a avaliação da aplicação das regras da educação inclusiva para as melhorar.

Pelo reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusão

Propõe o aumento do apoio financeiro para os centros de recursos para a inclusão escolar.

Recomenda ao Governo que restabeleça o fornecimento comercial de armamentos a Israel, abandone o embargo vigente e se exima de actos inamistosos contra Telavive

Recomenda o levantamento do embargo à venda de armas a Israel e o aprofundamento da cooperação bilateral.

Reduzir o IRS: Valorizar o trabalho e potenciar a nossa economia

Propõe a redução do imposto sobre o rendimento (IRS) para valorizar o trabalho e estimular a economia nacional.

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto

Simplifica o acesso e aumenta os apoios financeiros para empresas que contratem pessoas com deficiência.

Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação

Aprova uma reforma legislativa para aumentar a oferta de habitação no mercado.

Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto

Propõe a liberalização do regime jurídico da atividade de transporte TVDE.

Aprova o novo Estatuto do Mecenato Cultural, revogando o artigo 62.º-B, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

Aprova um novo estatuto para o mecenato cultural e altera as regras dos benefícios fiscais.

Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades

Isenta do pagamento de IMI as habitações que foram gravemente danificadas por tempestades.

Pela promoção dos direitos na gravidez e no parto

Promove o reforço dos direitos das mulheres e a melhoria dos cuidados de saúde durante a gravidez e o parto.

Recomenda ao Governo que desvincule Portugal do Cartão Europeu de Vacinação e do projecto ‘EUVABECO’

Recomenda que Portugal não adira ao Cartão Europeu de Vacinação e ao projeto EUVABECO.

Recomenda ao Governo a implementação urgente de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas

Propõe a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas para facilitar pagamentos.

Recomenda ao Governo que facilite a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade

Recomenda a simplificação do processo de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade.

Recomenda o reforço dos Centros de Apoio à Aprendizagem

Recomenda o reforço dos centros que apoiam a aprendizagem nas escolas.

Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas

Estabelece as regras para garantir a autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas.

Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais

Proíbe a comercialização de madeira proveniente de áreas ardidas em incêndios florestais.

Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais

Alarga o direito ao esquecimento a quem contrata crédito para atividades comerciais ou profissionais.

Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)

Cria uma plataforma digital para o registo e gestão de arrendatários em habitações municipais.

Recomenda ao Governo que regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento e os seus pressupostos

Recomenda a regulamentação do direito ao esquecimento para proteger a privacidade dos cidadãos.

Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP

Propõe que outras empresas possam gerir comboios de passageiros e que a CP possa ser vendida.