Votacoes

Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação

Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação para valorizar estes profissionais.

Regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário (altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril)

Muda as regras de direção e gestão das escolas públicas do pré-escolar ao ensino secundário.

Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos incêndios rurais de 2025

Propõe a criação de uma comissão de inquérito parlamentar sobre os incêndios rurais de 2025.

Comissão Eventual de Inquérito sobre a prevenção e o combate aos fogos florestais ocorridos no verão de 2025

Cria uma comissão para investigar as causas e a forma como foram combatidos os fogos do verão de 2025.

Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito aos Incêndios Rurais no Norte e Centro de Portugal

Cria uma comissão de inquérito para analisar os incêndios rurais ocorridos no Norte e Centro.

Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde

Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e jogos de sorte em estabelecimentos públicos de saúde.

Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação

Alarga o acesso ao crédito bonificado à habitação para pessoas com deficiência.

Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho

Garante o direito ao subsídio de refeição para todos os trabalhadores do setor privado.

Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica

Cria um mecanismo especial destinado à reparação das vítimas de violência doméstica.

Recomenda ao Governo a interdição, a Alexandre de Moraes, de entrada em território português em virtude da campanha por ele dirigida contra a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais do povo brasileiro

Recomenda a interdição de entrada em Portugal a um juiz brasileiro por ações contra a liberdade.

Recomenda ao Governo a interdição, a Alexandre de Moraes, de entrada em território português em virtude da campanha por ele dirigida contra a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais do povo brasileiro

Recomenda a interdição de entrada em Portugal a um juiz brasileiro por ações contra a liberdade.

Recomenda ao Governo o reconhecimento do Saara Ocidental como território soberano do Reino de Marrocos

Recomenda o reconhecimento da soberania de Marrocos sobre o território do Saara Ocidental.

Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro)

Propõe medidas para prevenir o vício em jogos de lotaria instantânea através da alteração das leis vigentes.

Recomenda ao Governo que reforce o compromisso de Portugal com a aplicação do imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais, face à recente decisão do G7 de isentar os Estados Unidos da sua aplicação

Pede o compromisso de aplicar um imposto mínimo de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais.

Pelo aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026

Propõe o aumento do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública em 2026.

Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das regiões autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas

Recomenda que os residentes nas ilhas paguem apenas o valor líquido das passagens aéreas no momento da compra.

Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia para assegurar o pagamento direto do diferencial das passagens aéreas abrangidas pelo Subsídio Social de Mobilidade

Recomenda a criação de um fundo para garantir o pagamento imediato da diferença no preço das passagens aéreas aos residentes nas ilhas.

Recomenda ao Governo a criação de uma Rede de Postos de Atendimento nas cidades de maior densidade de emigração portuguesa

Propõe a criação de postos de atendimento nas cidades estrangeiras com mais emigrantes portugueses para facilitar o contacto com o Estado.

Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P

Proíbe as apostas hípicas online e altera as competências do Instituto do Turismo de Portugal nesta área.

Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição

Garante o direito ao subsídio de refeição a todos os trabalhadores do setor privado.

Reforça a literacia e consciencialização dos cidadãos para os riscos do jogo e reforça os mecanismos de combate ao jogo patológico, alterando diversos diplomas

Reforça a literacia sobre os riscos do jogo e cria mecanismos para combater a dependência patológica.

Recomenda ao Governo que acompanhe a situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais em Angola

Recomenda que Portugal acompanhe e defenda o respeito pelos direitos humanos e liberdades em Angola.

Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência

Altera as regras para a concessão de crédito bonificado à habitação destinado a pessoas com deficiência.

Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto

Alarga o acesso ao crédito bonificado para habitação e aumenta o valor máximo dos empréstimos abrangidos.