Votacoes

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, SA.”

Propõe anular a decisão do Governo de avançar com a primeira fase da privatização da transportadora aérea TAP.

Aprova o regime jurídico da cibersegurança

Aprova o novo regime jurídico aplicável à cibersegurança em Portugal.

Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da “Chat Control Law”

Manifesta a rejeição de Portugal a propostas europeias que visam a vigilância generalizada de mensagens privadas online.

Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC

Cria incentivos fiscais para empresas que ofereçam seguros de saúde para os animais de estimação dos trabalhadores.

Reconhece que a profissão de bombeiro é de desgaste rápido

Reconhece legalmente a profissão de bombeiro como sendo de desgaste rápido para efeitos de reforma.

Cria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC

Cria incentivos fiscais para as empresas apoiarem os custos de creche e pré-escolar dos filhos dos trabalhadores.

Alteração do regime de mobilidade por doença

Propõe alterações às regras que permitem aos professores mudar de escola por motivo de doença.

Reduz o IRC e elimina o primeiro escalão da Derrama Estadual

Propõe a redução da taxa de IRC e a eliminação do primeiro escalão da derrama estadual para as empresas.

Recomenda ao Governo que promova a reflorestação de Portugal nas áreas ardidas, privilegiando as espécies autóctones

Recomenda a reflorestação das áreas ardidas priorizando a plantação de espécies de árvores autóctones.

Aprova um Programa Nacional de Deseucaliptização

Aprova um programa nacional para a redução da área ocupada por eucaliptos.

Recomenda a criação do Programa “Escolas Solares”

Propõe a criação de um programa para a instalação de painéis solares em estabelecimentos de ensino.

Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de Regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por “Chat Control”

Recomenda a rejeição da proposta europeia de controlo de comunicações privadas, conhecida como "Chat Control".

Recomenda a rejeição da Proposta de Regulamento Chat Control

Recomenda a rejeição da proposta de regulamento europeu sobre o controlo de comunicações digitais (Chat Control).

Recomenda ao Governo que promova uma política fiscal que assegure a redução da carga fiscal de forma justa e equilibrada

Recomenda que o Governo implemente uma redução do IRS que beneficie de forma justa todos os escalões de rendimento.

Revê a metodologia das ações de estabilização de emergência no pós-fogo

Revê as normas de intervenção urgente após incêndios florestais para garantir a recuperação rápida dos solos.

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA

Propõe anular a lei que autoriza a primeira fase da privatização da companhia aérea TAP.

Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘‘Chat Control’’

Recomenda que Portugal rejeite as regras europeias que podem permitir a vigilância de mensagens privadas na internet.

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Altera as regras do IRS para modificar a forma como o imposto sobre o rendimento é calculado e aplicado aos cidadãos.

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Altera as regras do IRS para modificar a forma como o imposto sobre o rendimento é calculado e aplicado aos cidadãos.

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Altera as regras do IRS para modificar a forma como o imposto sobre o rendimento é calculado e aplicado aos cidadãos.

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Altera as regras do IRS para modificar a forma como o imposto sobre o rendimento é calculado e aplicado aos cidadãos.

Adota normas de proteção dos investidores não profissionais no âmbito da comercialização de produtos financeiros

Estabelece normas para proteger investidores não profissionais na compra de produtos financeiros.

Recomenda a proteção, valorização e classificação da Quinta dos Ingleses como Paisagem Protegida

Recomenda a proteção ambiental de uma zona verde em Cascais para evitar a sua urbanização.

Recomenda a defesa do património ambiental e a classificação da Quinta dos Ingleses (Cascais) como «Paisagem Protegida»

Propõe a classificação da Quinta dos Ingleses, em Cascais, como paisagem protegida para defender o património ambiental.