Votacoes

Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

Alarga as condições que permitem o acesso à pensão de velhice antecipada por deficiência.

Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência

Ajusta o regime fiscal aplicável aos rendimentos auferidos por pessoas com deficiência.

Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária

Regulamenta e simplifica o processo de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência.

Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade

Cria um processo extraordinário para resolver os atrasos nas juntas médicas que avaliam graus de incapacidade.

Aprova a Lei da Vida Independente

Aprova a Lei da Vida Independente para garantir autonomia a pessoas com deficiência ou incapacidade.

Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior

Propõe medidas para que os jovens com deficiências ou dificuldades especiais consigam estudar nas universidades.

Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Cria uma lei para controlar e tornar transparentes as reuniões entre empresas e políticos.

Pelo progressivo aumento de rendimentos dos trabalhadores, com evolução da Retribuição Mínima Mensal Garantida e valorização do Salário Médio

Propõe o aumento progressivo do salário mínimo e a valorização do salário médio em Portugal.

Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Repõe a fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro

Implementa as normas europeias sobre a segurança digital e resiliência operacional do setor financeiro.

Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro

Implementa as normas europeias sobre a segurança digital e resiliência operacional do setor financeiro.

Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro

Implementa as normas europeias sobre a segurança digital e resiliência operacional do setor financeiro.

Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano

Estabelece as regras e normas que regulam a realização de ensaios clínicos com medicamentos.

Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março

Cria regras para o lobbying e um registo de transparência para que se saiba quem influencia a criação de novas leis.

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Cria regras de transparência para quem tenta influenciar decisões políticas e cria um registo oficial para essas atividades no Parlamento.

Recomenda o aumento do Salário Mínimo Nacional

Recomenda o aumento do Salário Mínimo Nacional para reforçar os rendimentos dos trabalhadores.

Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos

Regulamenta a atividade de representação de interesses e cria um sistema de transparência.

Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Propõe o regresso do visto prévio do Tribunal de Contas para projetos financiados pelo PRR.

Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril

Adapta a legislação nacional aos regulamentos europeus sobre investigação clínica com dispositivos médicos.

Aprova as Grandes Opções para 2025-2029

Aprova as Grandes Opções do plano para o período entre 2025 e 2029.

Aumento do Salário Mínimo Nacional para 2026

Propõe o aumento do Salário Mínimo Nacional para o ano de 2026 para reforçar o rendimento dos trabalhadores.

Aumento do Salário Mínimo Nacional

Recomenda ao Governo o aumento do valor do Salário Mínimo Nacional.

Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens

Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens para aumentar a segurança rodoviária.

Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril

Adapta a legislação nacional aos regulamentos europeus sobre investigação clínica com dispositivos médicos.