Votacoes

Garante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos

Garante a remuneração das faltas para assistência a familiares que recebam cuidados paliativos.

Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das Empresas para a Segurança Social

Propõe que os encargos com as faltas dos trabalhadores em situação de calamidade sejam assumidos pela Segurança Social.

Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Resgate Agrícola, a fundo perdido, para a reposição do potencial produtivo e compensação de perdas nas explorações agrícolas e pecuárias afetadas pela tempestade Kristin

Recomenda a revisão dos programas escolares para incluir conteúdos sobre literacia digital e cibersegurança.

Recomenda ao Governo a criação do Fundo Nacional de Luta Contra as Catástrofes Naturais

Recomenda a criação de um Fundo Nacional para a Luta Contra as Catástrofes Naturais.

Garantia do apoio à recuperação da habitação em todos os territórios afetados pelo comboio de tempestades

Garante o apoio público à recuperação de habitações afetadas pelo recente ciclo de tempestades.

Plano de intervenção para responder às necessidades das populações e do País na sequência dos impactos das tempestades

Estabelece um plano de intervenção para responder aos danos causados por tempestades.

Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades

Isenta do pagamento de IMI as habitações que foram gravemente danificadas por tempestades.

Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026

Estabelece proteções para a habitação e comércio em zonas afetadas por tempestades.

Regime de reparação de danos por morte e incapacidade permanente decorrentes das tempestades

Cria um sistema de reparação de danos para casos de morte ou incapacidade causados por tempestades.

Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade

Isenta automaticamente do pagamento de IMI em 2026 os imóveis em concelhos declarados em situação de calamidade.

Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestades

Cria medidas excecionais de proteção social para populações atingidas por tempestades.

Estabelece um bónus extraordinário para operacionais mobilizados na resposta às tempestades

Atribui um bónus extra aos profissionais que foram mobilizados para responder às tempestades.

Monitorização de preços de bens essenciais nas zonas afetadas pelas tempestades

Recomenda a monitorização dos preços dos bens essenciais nas zonas atingidas por tempestades.

Recomenda ao Governo que proceda à modernização, acessibilidade e melhoria do sítio institucional da Editorial do Ministério da Educação e Ciência (emec.gov.pt)

Recomenda ao Governo a modernização e a melhoria do acesso ao site oficial da Editorial do Ministério da Educação.

Cria um Escudo Social para proteger e reconstruir as comunidades afetadas dos concelhos territorialmente abrangidos pela declaração da situação de calamidade, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais

Cria um "Escudo Social" para apoiar a reconstrução das comunidades em concelhos declarados em situação de calamidade.

Reforço de meios para o combate ao crime de Violência Doméstica

Recomenda o reforço de meios policiais e de apoio para o combate ao crime de violência doméstica.

Recomenda ao Governo que a concessionária Brisa assuma, de forma integral e exclusiva, todos os custos de reparação e a indemnização por danos resultantes do colapso do troço da Autoestrada A1 ao quilómetro 191, na zona dos Casais, em Coimbra, salvaguardando o interesse público

Recomenda que a concessionária Brisa assuma os custos e indemnizações pelo colapso de um troço da Autoestrada A1.

Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas

Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica e cria o crime de feminicídio.

Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela prática de crime de violência doméstica

Dá poderes ao Ministério Público para aplicar medidas de interdição urgentes em casos de violência doméstica.

Recomenda ao Governo a alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, para garantir o exercício de funções em regime de exclusividade pelo Provedor do Animal e reforçar os mecanismos de transparência e prestação de contas

Recomenda a alteração do regime do Provedor do Animal para garantir dedicação exclusiva e maior transparência.

Recomenda ao Governo que avance com procedimentos concursais direcionados para os postos de trabalho ocupados por trabalhadores contratados via Plano de Recuperação e Resiliência

Recomenda o reforço dos apoios financeiros às pequenas e médias empresas do setor industrial.

Recomenda ao Governo a firme rejeição do plano de intervenção e transição imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela e a defesa do Direito Internacional

Recomenda que Portugal não aceite a intervenção dos Estados Unidos na Venezuela e defenda a paz.

Recomenda ao Governo a firme rejeição do plano de intervenção e transição imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela e a defesa do Direito Internacional

Recomenda que Portugal não aceite a intervenção dos Estados Unidos na Venezuela e defenda a paz.

Recomenda ao Governo a firme rejeição do plano de intervenção e transição imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela e a defesa do Direito Internacional

Recomenda que Portugal não aceite a intervenção dos Estados Unidos na Venezuela e defenda a paz.