Votacoes

Recomenda ao Governo que promova o sistema de pré-mediação como mecanismo de tentativa de conciliação entre a AIMA e os cidadãos

Propõe a criação de um sistema de mediação para ajudar a resolver problemas entre a agência de imigração AIMA e os cidadãos.

Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Recomenda a operacionalização uniforme do direito ao esquecimento em conformidade com a legislação em vigor.

Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Recomenda a operacionalização uniforme do direito ao esquecimento em conformidade com a legislação em vigor.

Pelo reforço da implementação e da fiscalização da acessibilidade em Portugal

Propõe o reforço da fiscalização das normas de acessibilidade para pessoas com deficiência em espaços públicos e transportes.

Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos

Propõe alterações para que seja mais difícil obter a nacionalidade portuguesa e permitir que esta seja retirada em alguns casos.

Reconhecimento do dia 22 de Dezembro como o «Dia nacional de respeito pelos idosos»

Cria o Dia Nacional de Respeito e Valorização dos Idosos para sensibilizar a sociedade para os seus direitos.

Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes

Reforça as medidas de proteção e apoio jurídico para cidadãos idosos que sejam vítimas de crimes.

Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho

Propõe alterações à lei de estrangeiros para restringir a entrada e permanência no país.

Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho

Propõe alterações à lei de estrangeiros para restringir a entrada e permanência no país.

Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho

Propõe alterações à lei de estrangeiros para restringir a entrada e permanência no país.

Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho

Propõe alterações à lei de estrangeiros para restringir a entrada e permanência no país.

Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho

Propõe alterações à lei de estrangeiros para restringir a entrada e permanência no país.

Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho

Propõe alterações à lei de estrangeiros para restringir a entrada e permanência no país.

Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho

Propõe alterações à lei de estrangeiros para restringir a entrada e permanência no país.

Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho

Propõe alterações à lei de estrangeiros para restringir a entrada e permanência no país.

Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho

Propõe alterações à lei de estrangeiros para restringir a entrada e permanência no país.

Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho

Propõe alterações à lei de estrangeiros para restringir a entrada e permanência no país.

Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho

Propõe alterações à lei de estrangeiros para restringir a entrada e permanência no país.

Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho

Propõe alterações à lei de estrangeiros para restringir a entrada e permanência no país.

Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados

Garante a proteção da mulher grávida e do bebé em todas as fases, reforçando as redes de apoio existentes.

Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho

Propõe alterações à lei de estrangeiros para restringir a entrada e permanência no país.

Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos

Propõe alterações para que seja mais difícil obter a nacionalidade portuguesa e permitir que esta seja retirada em alguns casos.