Votacoes

Procede à alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, criando um regime de diferimento do pagamento de propinas, com início após a conclusão do ciclo de estudos e condicionado à capacidade contributiva do diplomado

Permite que os estudantes universitários comecem a pagar as propinas apenas após terminarem o curso e terem rendimentos.

Recomenda ao Governo que reponha a justiça e equidade na Carreira Docente

Propõe medidas para repor a justiça e a equidade na carreira dos professores.

Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €

Isenta de IMI os imóveis destinados a habitação própria e permanente com valor patrimonial até 350 mil euros.

Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Recomenda a operacionalização uniforme do direito ao esquecimento em conformidade com a legislação em vigor.

Estabelece a redução do IVA na construção de habitação

Estabelece a redução da taxa de IVA aplicável à construção de habitação.

Recomenda ao Governo que exerça um papel diplomático e de mediação determinante no sentido do desanuviamento de tensões entre a República Popular da China e a República da China (Taiwan)

Recomenda que Portugal ajude a manter a paz e a evitar conflitos entre a China e Taiwan.

Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios (vacinas antialérgicas)

Recomenda a reposição da comparticipação do Estado no tratamento de imunoterapia com vacinas antialérgicas.

Recomenda ao Governo a reavaliação da classificação do Cinema Império, em Lisboa, para reforçar a proteção do edifício como património cultural

Recomenda a reavaliação da classificação do Cinema Império para garantir a sua preservação como imóvel de interesse público.

Recomenda ao Governo a inclusão da travessia fluvial Setúbal-Tróia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/Passe Navegante

Propõe incluir o transporte fluvial entre Setúbal e Troia no sistema de passes sociais da área metropolitana.

Reconhecimento da penosidade da prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratório

Reconhece a penosidade do trabalho em turnos rotativos e atribui um aumento de salário como compensação.

Institui o Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa

Institui o Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa para valorizar este património cultural e artístico.

Pelo reforço da implementação e da fiscalização da acessibilidade em Portugal

Propõe o reforço da fiscalização das normas de acessibilidade para pessoas com deficiência em espaços públicos e transportes.

Recomenda ao Governo que desvincule Portugal do Cartão Europeu de Vacinação e do projecto ‘EUVABECO’

Recomenda que Portugal não adira ao Cartão Europeu de Vacinação e ao projeto EUVABECO.

Reconhece a Profissão Médica como sendo de Desgaste Rápido

Reconhece a profissão médica como atividade de desgaste rápido para permitir o acesso antecipado à reforma.

Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos

Recomenda ao Governo a criação de condições para aplicar o regulamento europeu sobre mercados de criptoativos.

Reconhece a Profissão de Enfermeiro como sendo de Desgaste Rápido e Antecipa a Idade de Reforma

Reconhece o trabalho dos enfermeiros como uma profissão de desgaste rápido e permite que estes profissionais se reformem mais cedo.

Recomenda ao Governo a implementação de um regime de comparticipação especial dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos utilizados no tratamento da Epidermólise Bolhosa

Recomenda a comparticipação especial de medicamentos para a Epidermólise Bolhosa.

Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores

Recomenda a regularização das carreiras da função pública e a compensação pelos períodos de congelamento salarial.

Recomenda ao Governo a implementação da "Lei Cidade Limpa" e o reforço das competências de fiscalização das Câmaras Municipais em matéria de publicidade e ocupação do espaço público

Recomenda a implementação da Lei Cidade Limpa e o reforço da fiscalização municipal sobre a publicidade.

Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência

Propõe a melhoria do funcionamento das juntas médicas que avaliam a incapacidade de pessoas com deficiência.

Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior

Propõe medidas para que os jovens com deficiências ou dificuldades especiais consigam estudar nas universidades.

Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Cria uma lei para controlar e tornar transparentes as reuniões entre empresas e políticos.

Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Propõe o regresso do visto prévio do Tribunal de Contas para projetos financiados pelo PRR.

Recomenda ao Governo a Assunção de uma Solução de Equilíbrio na Reprivatização da TAP

Recomenda uma solução de equilíbrio no processo de reprivatização da TAP.