Votacoes

Assegura a transparência, despolitização e valorização do mérito na governação do Serviço Nacional de Saúde, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Garante que a gestão do SNS é feita com base no mérito e de forma independente do poder político.

Reforça as garantias de estabilidade dos órgãos de gestão do SNS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Propõe regras para garantir que os gestores dos hospitais públicos têm estabilidade nos seus cargos.

Pelo reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusão

Propõe o aumento do apoio financeiro para os centros de recursos para a inclusão escolar.

Pela abertura de um escritório de representação de Portugal em Taiwan

Propõe a abertura de um escritório de representação comercial e diplomática de Portugal em Taiwan.

Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Propõe medidas para aumentar a oferta de habitação pública e apoiar o arrendamento jovem no distrito de Castelo Branco.

Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Apoio às Cooperativas de Habitação

Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional para apoiar as cooperativas que constroem habitação.

Recomenda ao Governo que tome medidas que efetivem o direito dos idosos de proteção contra a violência

Sugere medidas para garantir a proteção efetiva dos idosos contra a violência.

Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas “lojas de fachada” e favorecendo o comércio tradicional

Propõe a revisão das regras de abertura de lojas e restaurantes para proteger o comércio tradicional e evitar lojas enganosas.

Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril

Garante o direito ao esquecimento em créditos bancários para fins profissionais a quem tenha superado doenças graves.

Recomenda ao Governo a progressiva redução do valor das propinas no Ensino Superior

Recomenda a redução progressiva do valor das propinas pagas pelos alunos no ensino superior público.

Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação

Recomenda o reforço dos meios financeiros dos municípios para a implementação de políticas de habitação.

Prevê a criação do Provedor das Crianças e das Gerações Futuras

Prevê a criação da figura do Provedor das Crianças e das Gerações Futuras para defender os seus interesses.

Recomenda ao Governo medidas de correção relativas ao relacionamento entre Portugal e Taiwan

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar o relacionamento diplomático e institucional entre Portugal e Taiwan.

Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida

Recomenda o cumprimento da lei das acessibilidades para garantir os direitos das pessoas com mobilidade reduzida.

Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e nocturno

Reforça os direitos de quem trabalha por turnos ou no período noturno, tanto no setor público como privado.

Pelo reconhecimento da profissão médica como profissão de desgaste rápido

Recomenda que a profissão de médico seja classificada como atividade de desgaste rápido para fins de aposentação.

Pela Inclusão da Travessia Fluvial Setúbal–Tróia no Sistema Tarifário do Passe Navegante da Área Metropolitana de Lisboa

Propõe que o barco entre Setúbal e Troia passe a ser pago com o passe mensal de transportes de Lisboa.

Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde

Aprova um regime especial de direitos de parentalidade para os profissionais de saúde.

Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho

Permite a redução do horário de trabalho para pais com filhos com deficiência ou doença crónica sem limite de idade.

Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Repõe a fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

Pelo aumento do salário mínimo nacional e do salário médio

Recomenda o aumento progressivo do salário mínimo e do salário médio para aproximar os rendimentos da média europeia.

Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior para reforçar o seu funcionamento.

Recomenda ao Governo a criação de um novo acelerador do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores da função pública

Propõe um novo mecanismo para acelerar o desenvolvimento das carreiras na função pública.

Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado

Estabelece o limite de 35 horas de trabalho semanal e garante 25 dias de férias para todos os trabalhadores.