Votacoes

Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal

Define como o Ministério Público e as polícias devem estabelecer e executar as prioridades da política criminal.

Reforça os direitos das Amas integradas no Instituto de Segurança Social, I.P. e altera o Decreto-lei n.º 125/2015, de 22 de junho

Reforça os direitos das amas que trabalham integradas no Instituto de Segurança Social.

Medidas de apoio aos rendimentos pelos impactos das tempestades

Estabelece medidas para apoiar os rendimentos afetados pelas recentes tempestades.

Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Ação Social Escolar

Estabelece medidas de apoio aos estudantes do ensino superior no âmbito da ação social escolar.

Aprova medidas de apoio à recuperação do potencial produtivo face aos impactos de tempestades e fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no território nacional

Aprova medidas de apoio à recuperação económica após tempestades extremas.

Pelo respeito do direito internacional e da soberania e independência nacional da República Bolivariana da Venezuela

Defende a soberania nacional da Venezuela e o respeito pelo direito internacional.

Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional

Propõe colocar um limite ao valor que as rendas das casas podem subir quando se faz um novo contrato de arrendamento.

Reforça o pagamento do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica procedendo à oitava alteração ao Decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro

Reforça o subsídio de doença para pessoas com tuberculose, doenças crónicas ou oncológicas.

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”

Propõe o fim de uma regra recente sobre as contribuições para a segurança social para manter as regras antigas.

Condenação da agressão militar dos EUA contra a República Bolivariana da Venezuela e do sequestro do seu Presidente, Nicolás Maduro e da sua esposa, a Deputada Cilia Flores

Condena as ações militares dos EUA contra a Venezuela e o sequestro dos seus líderes políticos.

Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do CGP, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro)

Corrige o cálculo das pensões de reforma dos profissionais das forças de segurança e do corpo de guarda prisional.

Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal militar e militarizado, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro)

Revê os complementos de pensão para militares, corrigindo injustiças nos cálculos das reformas.

Reforço da resposta em cuidados paliativos pediátricos

Recomenda o aumento do número de equipas e meios dedicados aos cuidados paliativos para crianças.

Direito à dispensa ao trabalho no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue

Garante o direito a dispensa do trabalho no dia em que o trabalhador dá sangue.

Pelo reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, promovendo a transição das pessoas em situação de internamento social

Propõe criar mais lares e serviços para idosos para ajudar quem está no hospital a voltar a ter um lugar para viver com apoio.

Plano de intervenção para responder às necessidades das populações e do País na sequência dos impactos das tempestades

Estabelece um plano de intervenção para responder aos danos causados por tempestades.

Reforço de meios para o combate ao crime de Violência Doméstica

Recomenda o reforço de meios policiais e de apoio para o combate ao crime de violência doméstica.

Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação

Propõe um plano de investimento na educação inclusiva e no ensino artístico.

Prioridade à beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro

Propõe dar prioridade ao uso de aguardentes produzidas na região do Douro para a produção de vinhos licorosos.

Consagra a gestão democrática no Serviço Nacional de Saúde

Propõe a gestão democrática do Serviço Nacional de Saúde com a participação de profissionais e utentes.

Recomenda ao Governo a criação de condições para a salvaguarda e diversificação do financiamento no âmbito da recuperação de edifícios estratégicos e/ou classificados património mundial para o projeto Évora Capital Europeia da Cultura 2027

Defende a requalificação integral da Estrada Nacional 120 e a melhoria da segurança rodoviária na região.

Controla e fixa os preços do “gás de botija” (gases de petróleo liquefeito engarrafado)

Propõe a fixação e o controlo administrativo do preço do gás de botija.

Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público

Propõe a eliminação de propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público.

Integração do Internato Médico na Carreira Especial Médica e na Carreira Médica

Propõe a integração do internato médico dentro das carreiras especiais médicas do SNS.