Votacoes

Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacional

Prevê a redução do imposto que incide sobre os rendimentos de arrendamento.

Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes

Recomenda que o Governo diga todos os meses quanto dinheiro está a gastar para ajudar as vítimas das tempestades.

Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional de isenção temporária de IVA para materiais e serviços destinados à habitabilidade imediata e à reabilitação de habitações afetadas pela situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin pela Depressão Kristin, bem como a devolução do IVA relativo à aquisição de geradores para essas habitações

Propõe que os materiais para reparar casas estragadas pela tempestade Kristin não paguem IVA temporariamente.

Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato

Altera o regime fiscal do mecenato para promover mais apoios privados a causas sociais e culturais.

Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Autoriza o Governo a alterar os benefícios fiscais para entidades que apoiem causas sociais e o empreendedorismo social.

Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade

Isenta automaticamente do pagamento de IMI em 2026 os imóveis em concelhos declarados em situação de calamidade.

Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades

Isenta do pagamento de IMI as habitações que foram gravemente danificadas por tempestades.

Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes

Recomenda que o Governo diga todos os meses quanto dinheiro está a gastar para ajudar as vítimas das tempestades.

Não incidência temporal de IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente

Isenta do pagamento de imposto os veículos imobilizados com matrícula cancelada.

Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a Fundos de Investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco ou na aquisição de participações sociais

Elimina benefícios fiscais dados a fundos de investimento no âmbito do apoio à investigação e desenvolvimento.

Estabelece a redução do IVA na construção de habitação

Estabelece a redução da taxa de IVA aplicável à construção de habitação.

Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €

Isenta de IMI os imóveis destinados a habitação própria e permanente com valor patrimonial até 350 mil euros.

Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva

Inclui guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e isenta bolsas de formação de IRS.

Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência

Ajusta o regime fiscal aplicável aos rendimentos auferidos por pessoas com deficiência.

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC

Propõe a redução das taxas gerais do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC

Propõe a redução das taxas gerais do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho

Modifica o regime de benefícios fiscais em vigor para ajustar as isenções e reduções de impostos concedidas pelo Estado.

Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais

Permite que empresas do mesmo grupo possam entregar o IVA em conjunto para simplificar a gestão fiscal.

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho

Modifica o regime de benefícios fiscais em vigor para ajustar as isenções e reduções de impostos concedidas pelo Estado.

Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais

Permite que empresas do mesmo grupo possam entregar o IVA em conjunto para simplificar a gestão fiscal.

Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira

Sugere a isenção de imposto para bebidas espirituosas de cana-de-açúcar da Madeira.

Recomenda ao Governo que reforce o compromisso de Portugal com a aplicação do imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais, face à recente decisão do G7 de isentar os Estados Unidos da sua aplicação

Pede o compromisso de aplicar um imposto mínimo de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais.

Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho

Autoriza o Governo a mudar as regras do imposto que incide sobre produtos específicos como álcool ou tabaco.

Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho

Autoriza o Governo a mudar as regras do imposto que incide sobre produtos específicos como álcool ou tabaco.