Votacoes

Promoção da saúde mental dos médicos internos no Serviço Nacional de Saúde

Promove a proteção da saúde mental dos médicos internos que exercem funções no Serviço Nacional de Saúde.

Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC

Cria incentivos fiscais para empresas que ofereçam seguros de saúde para os animais de estimação dos trabalhadores.

Elimina a possibilidade de privatização dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares inserido no Serviço Nacional de Saúde

Proíbe a entrega da gestão de centros de saúde ou hospitais públicos a empresas privadas.

Novas regras de designação dos membros dos órgãos de administração dos estabelecimentos de saúde do SNS (6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março)

Define novas regras para a escolha dos administradores das unidades de saúde do SNS.

Trazer a gestão pública das Unidades de Saúde EPE para o século XXI

Propõe a modernização da gestão pública das unidades de saúde integradas no setor empresarial do Estado.

Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, garantindo que nenhuma pessoa com doença oncológica perde rendimento enquanto luta pela vida

Garante que os doentes oncológicos não perdem rendimentos durante o período de tratamento.

Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência

Propõe a melhoria do funcionamento das juntas médicas que avaliam a incapacidade de pessoas com deficiência.

Recomenda ao Governo o alargamento e reforço da rede de cuidados paliativos pediátricos

Recomenda o alargamento da rede de cuidados paliativos dedicados a crianças.

Procede à criação de Centros de Nascimento para reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local de nascimento

Propõe a criação de centros de nascimento para dar mais opções de escolha às mulheres grávidas sobre onde dar à luz.

Recomenda ao Governo que desencadeie as ações necessárias para a rápida construção do Hospital Central do Algarve

Pede ao governo que acelere todos os procedimentos para que o novo Hospital Central do Algarve seja construído o mais breve possível.

Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas

Recomenda a revisão das datas e prazos para a escolha das especialidades médicas pelos internos.

Recomenda ao Governo a designação de um Responsável pela Integração e Governação da Inteligência Artificial em cada Unidade Local de Saúde

Recomenda a nomeação de um responsável pela governação da inteligência artificial nas unidades de saúde.

Reforça as garantias de estabilidade dos órgãos de gestão do SNS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Propõe regras para garantir que os gestores dos hospitais públicos têm estabilidade nos seus cargos.

Assegura a transparência, despolitização e valorização do mérito na governação do Serviço Nacional de Saúde, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Garante que a gestão do SNS é feita com base no mérito e de forma independente do poder político.

Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro)

Propõe medidas para prevenir o vício em jogos de lotaria instantânea através da alteração das leis vigentes.

Alteração Estatuto do SNS, designando por via de concurso público e avaliação independente cargos de direção e administração

Estabelece que os cargos de direção no Serviço Nacional de Saúde devem ser escolhidos por concurso público.

Integra o Internato Médico na Carreira Médica

Propõe a integração do internato médico na respetiva carreira profissional.

Reforça as medidas de combate e prevenção da violência obstétrica, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março

Reforça as medidas de prevenção e combate à violência obstétrica sofrida pelas mulheres.

Recomenda ao Governo a melhoria da capacidade de resposta das consultas ao domicílio através da adoção de modelos inovadores de prestação de cuidados continuados

Recomenda a melhoria das consultas médicas ao domicílio através de novos modelos de prestação de cuidados de saúde.

Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde

Aprova um regime especial de direitos de parentalidade para os profissionais de saúde.

Integração do Internato Médico na Carreira Especial Médica e na Carreira Médica

Propõe a integração do internato médico dentro das carreiras especiais médicas do SNS.

Recomenda ao Governo medidas complementares de descongestionamento do Serviço Nacional de Saúde, com vista ao cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantido

Propõe medidas para descongestionar o SNS e garantir o cumprimento dos tempos máximos de resposta aos utentes.

Recomenda ao Governo a criação da Carreira Especial de Técnico Secretário Clínico

Recomenda a criação de uma carreira especial para os técnicos que trabalham no secretariado clínico das unidades de saúde.

Reforça a literacia e consciencialização dos cidadãos para os riscos do jogo e reforça os mecanismos de combate ao jogo patológico, alterando diversos diplomas

Reforça a literacia sobre os riscos do jogo e cria mecanismos para combater a dependência patológica.