Votacoes

Novas regras de designação dos membros dos órgãos de administração dos estabelecimentos de saúde do SNS (6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março)

Define novas regras para a escolha dos administradores das unidades de saúde do SNS.

Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias

Recomenda que o Estado pague todas as suas faturas às empresas num prazo máximo de 30 dias.

Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização

Propõe a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e o reforço da fiscalização do cumprimento das normas.

Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas

Atualiza anualmente os valores dos contratos entre o Estado e as escolas de ensino privado e profissional.

Novas regras para a constituição dos Conselhos de Administração das Unidades do Serviço Nacional de Saúde

Estabelece novas regras para a nomeação dos conselhos de administração das unidades do SNS.

Consagra a gestão democrática no Serviço Nacional de Saúde

Propõe a gestão democrática do Serviço Nacional de Saúde com a participação de profissionais e utentes.

Prioridade à beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro

Propõe dar prioridade ao uso de aguardentes produzidas na região do Douro para a produção de vinhos licorosos.

Pelo reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusão

Propõe o aumento do apoio financeiro para os centros de recursos para a inclusão escolar.

Recomenda ao Governo o reforço urgente da informação eleitoral dirigida aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e a adopção de medidas que garantam o direito efectivo ao voto em eleições presidenciais

Recomenda ao Governo que informe melhor os emigrantes sobre as eleições e garanta que todos possam votar para Presidente da República.

Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública

Propõe um calendário para que o Estado pague atempadamente as suas dívidas e crie contas-correntes com empresas.

Recomenda o reforço da educação inclusiva e da educação artística

Recomenda o reforço dos apoios à educação inclusiva e ao ensino das artes nas escolas.

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP

Recomenda a implementação de medidas para reduzir a utilização de plásticos de uso único na administração pública.

Prevê a eleição dos presidentes dos conselhos de administração das ULS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Prevê a eleição dos presidentes dos conselhos de administração das Unidades Locais de Saúde.

Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação

Propõe um plano de investimento na educação inclusiva e no ensino artístico.

Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas

Recomenda a revisão dos valores de apoio aos contratos de associação e às escolas profissionais privadas.

Recomenda ao Governo a implementação urgente de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas

Propõe a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas para facilitar pagamentos.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a priorização da incorporação de aguardente de origem regional no fabrico do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro e a salvaguarda da sustentabilidade económica da Região Demarcada do Douro

Recomenda a priorização da aguardente regional no Vinho do Porto para apoiar a sustentabilidade do Douro.

Pela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na área da saúde às associações humanitárias de bombeiros

Recomenda que o Estado cumpra rigorosamente os prazos de pagamento a fornecedores e a associações de bombeiros.

Recomenda o cumprimento, regulamentação e implementação da Lei de Bases do Clima

Recomenda o cumprimento integral e a regulamentação da Lei de Bases do Clima.

Impossibilita a limitação do recurso ao Factoring pelos fornecedores do Estado e obriga o Estado a pagar as despesas de financiamento perante incumprimento do prazo de 60 dias

Impede a limitação do factoring para fornecedores do Estado e penaliza atrasos nos pagamentos públicos.

Recomenda ao Governo a execução plena da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro

Recomenda a execução plena da Lei de Bases do Clima para combater as alterações climáticas.

Recomenda ao Governo que Acelere o Objetivo de Pagamento de Faturas a 30 Dias por Parte do Estado

Recomenda ao Governo que garanta que o Estado pague todas as suas faturas num prazo de 30 dias.

Alteração à Lei de Bases do Clima (2.ª alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)

Altera a Lei de Bases do Clima para reforçar os objetivos de neutralidade carbónica.

Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais

Clarifica quem é o dono das universidades e politécnicos quando estas pertencem a entidades públicas.