Votacoes

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Altera as regras do IRS para modificar a forma como o imposto sobre o rendimento é calculado e aplicado aos cidadãos.

Proteção de aforradores e investidores não qualificados

Estabelece medidas para proteger pequenos aforradores e investidores sem conhecimentos financeiros avançados.

Recomenda o reforço da proteção de investidores não profissionais

Recomenda o reforço das leis que protegem as pessoas que investem as suas poupanças em produtos financeiros.

Pela preservação responsável, valorização ecológica e transparência na gestão da Quinta dos Ingleses

Propõe uma gestão transparente e focada na valorização ecológica para preservar a Quinta dos Ingleses.

Pela preservação e salvaguarda da Quinta dos Ingleses e pela criação de um mecanismo destinado a apoiar os municípios na aquisição e preservação de espaços verdes de elevado valor ambiental e natural

Propõe a proteção da Quinta dos Ingleses e a criação de apoios para as câmaras municipais preservarem espaços verdes.

Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina

Recomenda ao Governo o reconhecimento oficial do Estado da Palestina.

Recomenda ao Governo que facilite a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade

Recomenda a simplificação do processo de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade.

Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)

Cria uma plataforma digital para o registo e gestão de arrendatários em habitações municipais.

Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna

Propõe a criação de um programa para garantir que todas as pessoas têm acesso a uma casa com condições.

Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados

Acaba com a taxa paga para a inscrição no exame de acesso ao curso de formação de juízes e magistrados.

Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas aos viticultores do Douro

Recomenda a adoção de medidas de apoio financeiro urgente aos viticultores da região do Douro.

Reforça as medidas de combate e prevenção da violência obstétrica, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março

Reforça as medidas de prevenção e combate à violência obstétrica sofrida pelas mulheres.

Pela garantia de melhores condições na aplicação do Subsídio Social de Mobilidade

Pede melhores condições na aplicação do subsídio social de mobilidade para as ilhas.

Composição da Comissão Permanente da XVII Legislatura

Define a composição dos deputados que farão parte da Comissão Permanente durante a XVII Legislatura.

Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março

Reforça os direitos das mulheres no internamento pós-parto e dos jovens com cancro durante a hospitalização.

Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento imediato do Estado da Palestina e que mobilize a sua ação junto das instituições da União Europeia para que esta adote posição comum no mesmo sentido

Recomenda que Portugal reconheça o Estado da Palestina e defenda essa posição junto da União Europeia.

Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie uma solução de paz e de respeito pelos direitos-humanos

Recomenda que Portugal reconheça oficialmente a Palestina como um Estado e apoie soluções de paz na região.

Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento

Cria um programa público para disponibilizar imóveis devolutos do Estado para o mercado de arrendamento.

Por medidas de combate à violência ginecológica e obstétrica no SNS

Propõe medidas para combater a violência e falta de respeito sofrida pelas mulheres durante o parto nos hospitais.

Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados

Garante a proteção da mulher grávida e do bebé em todas as fases, reforçando as redes de apoio existentes.

Recomenda ao Governo da República a aplicação do regime de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade contido no artigo 4.º da Lei 105/2019, de 6 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade para os residentes na Região Autónoma da Madeira

Recomenda a aplicação de um regime mais favorável para o subsídio de mobilidade aérea dos residentes na Madeira.

Recomenda ao Governo a revisão do modelo de subsidiação de mobilidade aérea entre as regiões autónomas e o continente, garantindo o pagamento de apenas uma tarifa fixa pelos cidadãos insulares

Propõe a revisão do modelo de subsídio às viagens aéreas entre as ilhas e o continente para que os residentes paguem apenas uma tarifa fixa.

Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação

Recomenda a identificação e utilização de imóveis devolutos para fins habitacionais.

Baixa a tributação ao arrendamento

Propõe a redução da carga tributária aplicada aos rendimentos prediais provenientes de arrendamento.