Votacoes

Recomenda ao Governo a proteção dos animais selvagens afetados pelos incêndios florestais de 2025

Recomenda medidas de proteção para os animais selvagens afetados pelos incêndios florestais ocorridos em 2025.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul de Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, a 6 de junho de 2023

Aprova o acordo de cooperação na área da defesa entre Portugal e a República da África do Sul.

Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho

Propõe alterações à lei de estrangeiros para restringir a entrada e permanência no país.

Recomenda ao Governo a reabilitação urgente da EN 268 nos acessos rodoviários e pedonais à Vila de Sagres

Propõe a reparação urgente da Estrada Nacional 268 para melhorar os acessos rodoviários e a segurança de quem caminha na vila de Sagres.

Comissão Eventual de Inquérito sobre a prevenção e o combate aos fogos florestais ocorridos no verão de 2025

Cria uma comissão para investigar as causas e a forma como foram combatidos os fogos do verão de 2025.

Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

Aumenta as multas por infrações ferroviárias e proíbe estritamente que os maquinistas trabalhem sob o efeito de álcool ou drogas.

Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas

Regula o tempo de trabalho de motoristas e outros profissionais móveis do transporte rodoviário.

Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira

Sugere a isenção de imposto para bebidas espirituosas de cana-de-açúcar da Madeira.

Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito aos Incêndios Rurais no Norte e Centro de Portugal

Cria uma comissão de inquérito para analisar os incêndios rurais ocorridos no Norte e Centro.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024

Aprova o acordo entre Portugal e Espanha sobre a pesca no troço internacional do rio Guadiana.

Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Adapta a lei portuguesa às normas europeias para facilitar o reconhecimento de diplomas e qualificações profissionais entre diferentes países.

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP

Prorroga o prazo de funcionamento da comissão parlamentar que investiga os problemas de gestão no INEM.

Recomenda a valorização profissional dos bombeiros e o reforço do investimento na proteção civil e nos corpos de bombeiros

Recomenda a valorização da carreira dos bombeiros e o reforço do investimento nos corpos de proteção civil.

Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência

Altera as regras para a concessão de crédito bonificado à habitação destinado a pessoas com deficiência.

Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição

Garante o direito ao subsídio de refeição a todos os trabalhadores do setor privado.

Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das regiões autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas

Recomenda que os residentes nas ilhas paguem apenas o valor líquido das passagens aéreas no momento da compra.

Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos

Recomenda a realização de obras urgentes para conservar e requalificar a Igreja de São Sebastião em Lagos.

Recomenda ao Governo a constituição de uma Estrutura de Missão para avaliar, de forma estudada e verificada, “Quanto Custa Viver nas Ilhas”

Cria uma equipa para estudar o custo de vida real para quem vive nas ilhas dos Açores e da Madeira.

Recomenda ao Governo a interdição, a Alexandre de Moraes, de entrada em território português em virtude da campanha por ele dirigida contra a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais do povo brasileiro

Recomenda a interdição de entrada em Portugal a um juiz brasileiro por ações contra a liberdade.

Recomenda ao Governo a interdição, a Alexandre de Moraes, de entrada em território português em virtude da campanha por ele dirigida contra a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais do povo brasileiro

Recomenda a interdição de entrada em Portugal a um juiz brasileiro por ações contra a liberdade.

Recomenda ao Governo que ative mecanismos urgentes para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza em necessidade de cuidados médicos especializados

Propõe que Portugal receba com urgência crianças feridas ou doentes vindas de Gaza para que possam receber tratamento médico especializado.

Deslocação do Presidente da República a Angola

Autoriza a deslocação oficial do Presidente da República a Angola.

Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online

Reforça os mecanismos que permitem a autoexclusão de jogadores em plataformas de apostas online.

Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação

Alarga o acesso ao crédito bonificado à habitação para pessoas com deficiência.