Votacoes

Recomenda ao Governo o reconhecimento do Saara Ocidental como território soberano do Reino de Marrocos

Recomenda o reconhecimento da soberania de Marrocos sobre o território do Saara Ocidental.

Recomenda ao Governo que aumente o subsídio de refeição

Recomenda a atualização do valor do subsídio de refeição pago aos funcionários da administração pública.

Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho

Garante o direito ao subsídio de refeição para todos os trabalhadores do setor privado.

Deslocação do Presidente da República a Angola

Autoriza a deslocação oficial do Presidente da República a Angola.

Recomenda ao Governo que ative mecanismos urgentes para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza em necessidade de cuidados médicos especializados

Propõe que Portugal receba com urgência crianças feridas ou doentes vindas de Gaza para que possam receber tratamento médico especializado.

Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das regiões autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas

Recomenda que os residentes nas ilhas paguem apenas o valor líquido das passagens aéreas no momento da compra.

Recomenda ao Governo que classifique o Cartel de los Soles como organização terrorista internacional

Recomenda a classificação de uma organização criminosa venezuelana como grupo terrorista no quadro das relações internacionais.

Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P

Proíbe as apostas hípicas online e altera as competências do Instituto do Turismo de Portugal nesta área.

Recomenda ao Governo que restabeleça o fornecimento comercial de armamentos a Israel, abandone o embargo vigente e se exima de actos inamistosos contra Telavive

Recomenda o levantamento do embargo à venda de armas a Israel e o aprofundamento da cooperação bilateral.

Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)

Garante apoio jurídico e subsídios para o pagamento da renda a vítimas de violência doméstica.

Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar

Propõe que todos os jogos de aposta, como as raspadinhas, tenham avisos claros sobre o risco de vício.

Recomenda ao Governo que reforce o compromisso de Portugal com a aplicação do imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais, face à recente decisão do G7 de isentar os Estados Unidos da sua aplicação

Pede o compromisso de aplicar um imposto mínimo de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais.

Cria o Programa Nacional para os Comportamentos Aditivos sem Substância

Cria um programa nacional para prevenir e tratar vícios modernos não ligados a substâncias, como o jogo online.

Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais

Proíbe a comercialização de madeira proveniente de áreas ardidas em incêndios florestais.

Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma

Regula o horário de trabalho dos bombeiros sapadores e reconhece a profissão como sendo de risco e desgaste rápido.

Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas

Propõe aumentar a pena de prisão para quem deita fogo às matas e considera esses crimes como atos de terrorismo.

Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma

Reconhece os bombeiros como profissão de risco e desgaste rápido e cria um subsídio de penosidade.

Recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do Setor Operacional dos Bombeiros

Propõe a criação de um grupo de trabalho para reorganizar o modelo de socorro e emergência em Portugal.

Aprova medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios

Aprova medidas de proteção para áreas florestais atingidas por incêndios.

Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril)

Propõe que o trabalho de bombeiro seja considerado uma profissão de risco e de desgaste rápido para efeitos de reforma.

Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntários

Define a estrutura, carreira e remunerações dos bombeiros voluntários e das suas associações humanitárias.

Recomenda a criação de um Fundo Nacional de Proteção às Famílias dos Bombeiros das Associações Humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço

Recomenda a criação de um fundo para apoiar as famílias de bombeiros que morram ou fiquem incapazes durante o serviço.

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Propõe melhorar os direitos dos bombeiros e aumentar o financiamento das associações humanitárias que os apoiam.

Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos Bombeiros de Associações Humanitárias e aos Sapadores Florestais

Classifica as profissões de bombeiro e sapador florestal como de desgaste rápido e atribui-lhes um subsídio de risco.