Votacoes

Integra o Internato Médico na Carreira Médica

Propõe a integração do internato médico na respetiva carreira profissional.

Estabelece a redução do IVA na construção de habitação

Estabelece a redução da taxa de IVA aplicável à construção de habitação.

Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €

Isenta de IMI os imóveis destinados a habitação própria e permanente com valor patrimonial até 350 mil euros.

Recomenda ao Governo que exerça um papel diplomático e de mediação determinante no sentido do desanuviamento de tensões entre a República Popular da China e a República da China (Taiwan)

Recomenda que Portugal ajude a manter a paz e a evitar conflitos entre a China e Taiwan.

Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a indicação de moradas falsas para efeitos de autorização de residência e para garantir maior informação aos municípios sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais, na área do município

Propõe medidas para evitar que se usem moradas falsas para viver no país e dar mais informação às câmaras.

Procede à alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, criando um regime de diferimento do pagamento de propinas, com início após a conclusão do ciclo de estudos e condicionado à capacidade contributiva do diplomado

Permite que os estudantes universitários comecem a pagar as propinas apenas após terminarem o curso e terem rendimentos.

Recomenda ao Governo que desvincule Portugal do Cartão Europeu de Vacinação e do projecto ‘EUVABECO’

Recomenda que Portugal não adira ao Cartão Europeu de Vacinação e ao projeto EUVABECO.

Reconhece a Profissão de Enfermeiro como sendo de Desgaste Rápido e Antecipa a Idade de Reforma

Reconhece o trabalho dos enfermeiros como uma profissão de desgaste rápido e permite que estes profissionais se reformem mais cedo.

Reconhece a Profissão Médica como sendo de Desgaste Rápido

Reconhece a profissão médica como atividade de desgaste rápido para permitir o acesso antecipado à reforma.

Pelo reforço da implementação e da fiscalização da acessibilidade em Portugal

Propõe o reforço da fiscalização das normas de acessibilidade para pessoas com deficiência em espaços públicos e transportes.

Reconhecimento da penosidade da prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratório

Reconhece a penosidade do trabalho em turnos rotativos e atribui um aumento de salário como compensação.

Recomenda ao Governo a implementação da "Lei Cidade Limpa" e o reforço das competências de fiscalização das Câmaras Municipais em matéria de publicidade e ocupação do espaço público

Recomenda a implementação da Lei Cidade Limpa e o reforço da fiscalização municipal sobre a publicidade.

Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência

Propõe a melhoria do funcionamento das juntas médicas que avaliam a incapacidade de pessoas com deficiência.

Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Propõe o regresso do visto prévio do Tribunal de Contas para projetos financiados pelo PRR.

Recomenda ao Governo a Assunção de uma Solução de Equilíbrio na Reprivatização da TAP

Recomenda uma solução de equilíbrio no processo de reprivatização da TAP.

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar o rejuvenescimento da profissão docente

Recomenda a adoção de medidas para o rejuvenescimento do corpo docente nas escolas.

Aumenta o valor da retribuição-base e estabelece o direito à perceção de subsídio de turno e de diuturnidades por parte dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente

Aumenta o salário base e garante subsídios de turno aos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente.

Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos

Propõe alterações para que seja mais difícil obter a nacionalidade portuguesa e permitir que esta seja retirada em alguns casos.

Reconhecimento do dia 22 de Dezembro como o «Dia nacional de respeito pelos idosos»

Cria o Dia Nacional de Respeito e Valorização dos Idosos para sensibilizar a sociedade para os seus direitos.

Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes

Reforça as medidas de proteção e apoio jurídico para cidadãos idosos que sejam vítimas de crimes.

Recomenda ao Governo que conclua o processo de revalorização da carreira especial de Oficial de Justiça

Recomenda ao Governo que termine o processo de revisão e melhoria dos salários e da carreira dos oficiais de justiça.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a regularização dos vínculos laborais precários dos Técnicos Especializados em estabelecimentos de ensino público

Recomenda ao Governo que regularize a situação dos trabalhadores com contratos precários nas escolas públicas.

Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição

Garante o direito ao subsídio de refeição a todos os trabalhadores do setor privado.

Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima

Propõe mudanças nas regras dos processos de violência doméstica para garantir que as vítimas tenham mais direitos e segurança.