Votacoes

Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima

Adapta a lei orçamental para que esta respeite as metas e princípios da Lei de Bases do Clima.

Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremos

Cria um apoio financeiro para associações de proteção animal afetadas por tempestades.

Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março

Reforça os direitos dos jovens na transição dos cuidados pediátricos para adultos.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador

Elimina a idade mínima para obter o certificado de amador nacional de rádio e facilita a realização de exames.

Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal

Recomenda que os seguros de casa passem a pagar o alojamento urgente de vítimas de violência doméstica.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar o acesso a cuidados de saúde, produtos de apoio e respostas sociais para pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica

Recomenda ao Governo a criação de apoios e tratamentos melhores para quem sofre de Esclerose Lateral Amiotrófica.

Recomenda ao Governo que defenda uma solução de paz, democracia e liberdade para o povo venezuelano

Recomenda o apoio a soluções democráticas e de paz para a crise na Venezuela.

Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

Inclui fenómenos naturais extremos nos mecanismos de apoio e mitigação de catástrofes.

Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho

Garante que trabalhadores-estudantes possam manter o acesso a abonos, bolsas e pensões de sobrevivência.

Reforça e qualifica a atividade de ama, alargando as respostas à primeira infância e reforçando os mecanismos de proteção das crianças contra maus-tratos, alterando diversos diplomas

Qualifica a atividade de ama e reforça os mecanismos para proteger as crianças contra situações de maus-tratos.

Procede à criação da Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março

Cria a Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses para distinguir serviços relevantes.

Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

Inclui o socorro e a proteção de animais no plano de resposta aos incêndios rurais.

Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades

Propõe a alteração da data do Dia Nacional das Acessibilidades para sensibilizar para os direitos de todos.

Clarifica o conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição de apoios da ação social escolar no ensino superior

Esclarece quem faz parte do agregado familiar para efeitos de apoios sociais no ensino superior.

Procede à alteração da Lei n.º 5/2011, de 2 de março

Altera a lei que regula as ordens honoríficas e distinções do Estado.

Pela despolitização das nomeações para os Conselhos de Administração dos Hospitais EPE e das ULS

Propõe que os administradores dos hospitais públicos sejam escolhidos pela sua competência e não por ligações políticas.

Pela criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias que tenham sofrido perda significativa de rendimentos em consequência das tempestades de janeiro e de fevereiro de 2026

Propõe uma ajuda extraordinária para pagar a renda das famílias que perderam dinheiro devido às tempestades de 2026.

Pelo reforço do Plano Nacional de Renovação de Edifícios com metas concretas, justiça social, financiamento transparente e participação comunitária

Propõe o reforço do plano de renovação de edifícios com metas claras de eficiência energética e financiamento justo.

Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil

Proíbe a discriminação no acesso ao arrendamento habitacional.

Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Reforça a segurança e a prevenção da violência contra mulheres no transporte TVDE.

Recomenda ao Governo medidas complementares de descongestionamento do Serviço Nacional de Saúde, com vista ao cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantido

Propõe medidas para descongestionar o SNS e garantir o cumprimento dos tempos máximos de resposta aos utentes.

Pela transparência, participação, governação multinível e integração das Comunidades de Energia na preparação dos Planos de Parceria Nacionais e Regionais para a aplicação dos fundos europeus

Defende a participação das comunidades de energia na gestão dos fundos europeus.

Garante o pagamento a 100% do subsídio de doença nas situações de doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro

Garante o pagamento integral do subsídio de doença em situações de patologia oncológica.

Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional de isenção temporária de IVA para materiais e serviços destinados à habitabilidade imediata e à reabilitação de habitações afetadas pela situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin pela Depressão Kristin, bem como a devolução do IVA relativo à aquisição de geradores para essas habitações

Propõe que os materiais para reparar casas estragadas pela tempestade Kristin não paguem IVA temporariamente.