Votacoes

Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho

Garante que trabalhadores-estudantes possam manter o acesso a abonos, bolsas e pensões de sobrevivência.

Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime jurídico das amas, no cuidado às crianças, no sentido da promoção de medidas operacionais e de fiscalização, e desenvolvimento de políticas sociais paralelas

Recomenda a revisão das regras sobre as amas que cuidam de crianças para garantir maior segurança e fiscalização.

Reforça e qualifica a atividade de ama, alargando as respostas à primeira infância e reforçando os mecanismos de proteção das crianças contra maus-tratos, alterando diversos diplomas

Qualifica a atividade de ama e reforça os mecanismos para proteger as crianças contra situações de maus-tratos.

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro que Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Propõe anular uma nova lei que mudou as regras dos descontos que as pessoas fazem para a segurança social.

Altera os critérios de atribuição de apoios sociais a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros que não tenham celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia

Altera as regras para a atribuição de apoios sociais a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.

Aumenta o valor do subsídio de doença para doentes oncológicos e doentes graves - 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro

Aumenta o valor do subsídio pago a quem está de baixa por doença oncológica ou outra patologia grave.

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”

Propõe anular uma alteração recente na lei que mudou as regras dos descontos para a segurança social.

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”

Propõe o fim de uma regra recente sobre as contribuições para a segurança social para manter as regras antigas.

Garante o pagamento a 100% do subsídio de doença nas situações de doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro

Garante o pagamento integral do subsídio de doença em situações de patologia oncológica.

Pela proteção urgente das crianças da creche Academia Sonhar e Crescer, em Lisboa

Recomenda medidas de proteção urgente para as crianças de uma creche específica em Lisboa.

Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro “Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»”

Analisa o decreto que cria apoios sociais e lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade Kristin.

Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro “Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»”

Analisa o decreto que cria apoios sociais e lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade Kristin.

Pela proteção urgente das crianças da creche Academia Sonhar e Crescer, em Lisboa

Recomenda medidas de proteção urgente para as crianças de uma creche específica em Lisboa.

Redução dos internamentos sociais pelo reforço da oferta pública através da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Propõe o reforço da oferta de camas na rede de cuidados continuados para reduzir os internamentos por razões sociais.

Revê o regime de atribuição das pensões de reforma e de velhice dos militares das Forças Armadas, dos militares da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha e da Polícia Marítima

Revê as pensões de reforma e velhice dos militares das Forças Armadas e das forças de segurança.

Recomenda ao Governo medidas urgentes para eliminar os internamentos sociais e assegurar respostas sociais em tempo útil através da Segurança Social

Recomenda a eliminação dos internamentos sociais nos hospitais através de respostas céleres da Segurança Social.

Revê o regime de atribuição das pensões de aposentação e de velhice do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional

Revê as pensões de aposentação das forças policiais, carreiras de investigação criminal e guardas prisionais.

Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal militar e militarizado, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro)

Revê os complementos de pensão para militares, corrigindo injustiças nos cálculos das reformas.

Cria o Programa “Alta Digna” e estabelece respostas integradas para situações de internamento social

Cria o programa Alta Digna para resolver situações de internamento social em hospitais.

Pelo reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, promovendo a transição das pessoas em situação de internamento social

Propõe criar mais lares e serviços para idosos para ajudar quem está no hospital a voltar a ter um lugar para viver com apoio.

Recomenda ao governo a adoção de medidas para a eliminação dos internamentos sociais de recém-nascidos

Recomenda que se evite que os bebés fiquem internados no hospital apenas porque não há apoio social para os acolher.

Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das Empresas para a Segurança Social

Propõe que os encargos com as faltas dos trabalhadores em situação de calamidade sejam assumidos pela Segurança Social.

Regime de reparação de danos por morte e incapacidade permanente decorrentes das tempestades

Cria um sistema de reparação de danos para casos de morte ou incapacidade causados por tempestades.

Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestades

Cria medidas excecionais de proteção social para populações atingidas por tempestades.