Votacoes

Recomenda a proteção e restauro dos ecossistemas dunares da península de Tróia e das pradarias marinhas do estuário do Sado

Recomenda ações para proteger e recuperar as dunas de Tróia e a vegetação marinha do rio Sado, preservando a biodiversidade local.

Alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência

Alarga o crédito bonificado à habitação a agregados que coabitam com pessoas com deficiência.

Pela criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias que tenham sofrido perda significativa de rendimentos em consequência das tempestades de janeiro e de fevereiro de 2026

Propõe uma ajuda extraordinária para pagar a renda das famílias que perderam dinheiro devido às tempestades de 2026.

Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos para atualizar as suas normas.

Recomenda ao Governo a criação de guias de emergência impressos para distribuição às famílias portuguesas e a designação de um canal de rádio pública como referência para comunicação em situações de catástrofe

Propõe a distribuição de guias de emergência em papel às famílias e o uso da rádio pública para comunicar em caso de catástrofe.

Valorização dos Farmacêuticos no Serviço Nacional de Saúde

Recomenda a valorização profissional dos farmacêuticos integrados no SNS.

Aumenta o valor do subsídio de doença para doentes oncológicos e doentes graves - 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro

Aumenta o valor do subsídio pago a quem está de baixa por doença oncológica ou outra patologia grave.

Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do número 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS

Propõe que quem comprou casa depois de 2011 também possa descontar os juros do empréstimo no imposto (IRS).

Pelo reconhecimento e dignificação dos farmacêuticos na defesa e valorização do SNS

Propõe o reconhecimento e a valorização do papel dos farmacêuticos no sistema de saúde público.

Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestades

Cria medidas excecionais de proteção social para populações atingidas por tempestades.

Por medidas de combate à violência ginecológica e obstétrica no SNS

Propõe medidas para combater a violência e falta de respeito sofrida pelas mulheres durante o parto nos hospitais.

Recomenda ao Governo da República a aplicação do regime de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade contido no artigo 4.º da Lei 105/2019, de 6 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade para os residentes na Região Autónoma da Madeira

Recomenda a aplicação de um regime mais favorável para o subsídio de mobilidade aérea dos residentes na Madeira.

Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março

Reforça os direitos das mulheres no internamento pós-parto e dos jovens com cancro durante a hospitalização.

Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)

Propõe alterações na lei que define quem tem direito a receber a nacionalidade portuguesa.

Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)

Propõe alterações na lei que define quem tem direito a receber a nacionalidade portuguesa.

Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência

Recomenda ao Governo o cumprimento rigoroso da Lei de Bases do Clima e das suas responsabilidades na área.

Recomenda ao Governo que assegure condições especiais na aquisição de ações da TAP por parte dos seus trabalhadores

Recomenda que os trabalhadores da TAP tenham condições especiais na compra de ações da empresa.

Recomenda ao Governo a execução plena da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro

Recomenda a execução plena da Lei de Bases do Clima para combater as alterações climáticas.

Aproxima o regime de mobilidade por doença à sua natureza de proteção e equipara a prioridade dos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, procedendo à alteração do Decreto Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (na redação do Decreto Lei n.º 43/2025, de 15 de abril)

Melhora as regras de transferência de professores por razões de doença para proteger quem cuida de filhos com deficiência grave.

Pelo alargamento da experiência da “semana de quatro dias” nos setores privado e público

Propõe o alargamento dos testes para a implementação da semana de quatro dias de trabalho nos setores público e privado.

Pela abertura de um escritório de representação de Portugal em Taiwan

Propõe a abertura de um escritório de representação comercial e diplomática de Portugal em Taiwan.

Promoção da dádiva de sangue e reforço da capacidade do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P.

Propõe incentivos para a dádiva de sangue e o reforço dos meios do instituto que gere estas doações em Portugal.

Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

Define a obrigatoriedade de assegurar serviços mínimos em setores essenciais e nas escolas para garantir o funcionamento da sociedade e o ensino.

Alarga a implementação do projeto-piloto da semana de 4 dias de trabalho

Propõe o alargamento do projeto-piloto da semana de quatro dias de trabalho.