Votacoes

Clarifica o conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição de apoios da ação social escolar no ensino superior

Esclarece quem faz parte do agregado familiar para efeitos de apoios sociais no ensino superior.

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro que Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Propõe anular uma nova lei que mudou as regras dos descontos que as pessoas fazem para a segurança social.

Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação

Recomenda a criação de um mecanismo que limite o aumento das rendas em novos contratos de arrendamento.

Por uma gestão pública, democrática e sustentável do Serviço Nacional de Saúde

Promove a gestão pública e democrática do Serviço Nacional de Saúde para garantir a sua sustentabilidade.

Acresce direitos laborais aos trabalhadores com doença oncológica

Reforça os direitos no trabalho para as pessoas que sofrem de doenças oncológicas.

Recomenda ao Governo medidas complementares de descongestionamento do Serviço Nacional de Saúde, com vista ao cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantido

Propõe medidas para descongestionar o SNS e garantir o cumprimento dos tempos máximos de resposta aos utentes.

Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil

Proíbe a discriminação no acesso ao arrendamento habitacional.

Recomenda ao Governo a designação de um Responsável pela Integração e Governação da Inteligência Artificial em cada Unidade Local de Saúde

Recomenda a nomeação de um responsável pela governação da inteligência artificial nas unidades de saúde.

Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores

Reforça os direitos e a transparência para os trabalhadores de plataformas digitais, como estafetas e motoristas TVDE.

Recomenda ao Governo uma revisão, participada e baseada em evidência, do regime jurídico aplicável à atividade TVDE, reforçando a segurança, a fiscalização, a dignidade no exercício da atividade, a concorrência leal e a integração na mobilidade urbana

Recomenda a revisão do regime jurídico dos TVDE para melhorar a segurança, fiscalização e dignidade da atividade.

Pela criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias que tenham sofrido perda significativa de rendimentos em consequência das tempestades de janeiro e de fevereiro de 2026

Propõe uma ajuda extraordinária para pagar a renda das famílias que perderam dinheiro devido às tempestades de 2026.

Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacional

Prevê a redução do imposto que incide sobre os rendimentos de arrendamento.

Revogação do congelamento de rendas

Propõe a revogação das normas que mantêm as rendas antigas congeladas.

Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto

Propõe a liberalização do regime jurídico da atividade de transporte TVDE.

Reforça o pagamento do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica procedendo à oitava alteração ao Decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro

Reforça o subsídio de doença para pessoas com tuberculose, doenças crónicas ou oncológicas.

Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, garantindo que nenhuma pessoa com doença oncológica perde rendimento enquanto luta pela vida

Garante que os doentes oncológicos não perdem rendimentos durante o período de tratamento.

Elimina a possibilidade de privatização dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares inserido no Serviço Nacional de Saúde

Proíbe a entrega da gestão de centros de saúde ou hospitais públicos a empresas privadas.

Aumenta o valor do subsídio de doença para doentes oncológicos e doentes graves - 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro

Aumenta o valor do subsídio pago a quem está de baixa por doença oncológica ou outra patologia grave.

Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos

Propõe a restrição das rendas em novos contratos e a fiscalização pela Autoridade Tributária.

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”

Propõe anular uma alteração recente na lei que mudou as regras dos descontos para a segurança social.

Recomenda ao Governo a revisão estratégica e o aperfeiçoamento do regime jurídico das Comunidades de Energia Renovável, enquanto instrumento de reforço da soberania energética nacional, da estabilidade do Sistema Elétrico Nacional e da coesão territorial

Recomenda melhorar as regras para as comunidades que produzem a sua própria energia a partir do sol ou vento.

Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional

Propõe colocar um limite ao valor que as rendas das casas podem subir quando se faz um novo contrato de arrendamento.

Pela transparência, participação, governação multinível e integração das Comunidades de Energia na preparação dos Planos de Parceria Nacionais e Regionais para a aplicação dos fundos europeus

Defende a participação das comunidades de energia na gestão dos fundos europeus.

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”

Propõe o fim de uma regra recente sobre as contribuições para a segurança social para manter as regras antigas.