Votacoes

Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento imediato do Estado da Palestina e que mobilize a sua ação junto das instituições da União Europeia para que esta adote posição comum no mesmo sentido

Recomenda que Portugal reconheça o Estado da Palestina e defenda essa posição junto da União Europeia.

Consagra o crime de violação como crime público

Propõe que o crime de violação passe a ter natureza de crime público.

Recomenda a suspensão imediata do Acordo de Associação entre a União Europeia e Israel

Sugere a suspensão do Acordo de Associação entre a União Europeia e Israel.

Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos para atualizar as suas normas.

Recomenda ao Governo que facilite a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade

Recomenda a simplificação do processo de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade.

Recomenda ao Governo a revisão do modelo de subsidiação de mobilidade aérea entre as regiões autónomas e o continente, garantindo o pagamento de apenas uma tarifa fixa pelos cidadãos insulares

Propõe a revisão do modelo de subsídio às viagens aéreas entre as ilhas e o continente para que os residentes paguem apenas uma tarifa fixa.

Comissão Parlamentar de Inquérito ao INEM

Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o funcionamento do INEM.

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV)

Decide sobre a atribuição de caráter urgente a uma proposta de lei do Governo.

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV)

Decide sobre o pedido de urgência para a tramitação de uma proposta de lei governamental.

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.o 1/XVII/1.ª (GOV)

Propõe processo de urgência para a apreciação de uma proposta de lei governamental.

Concessão de processo de urgência – Propostas de Lei n.os 5 e 6/XVII/1.ª (GOV)

Sugere processo de urgência para as propostas de lei 5 e 6 do Governo.

Pela simplificação na instalação e licenciamento de equipamentos de apoio social geridos por entidades privadas

Propõe tornar mais fácil e rápido abrir e licenciar lares ou centros de dia geridos por entidades privadas.

Por uma educação inclusiva

Defende a implementação de medidas para garantir uma educação verdadeiramente inclusiva.

Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)

Altera as regras de dedução de encargos com imóveis no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Recomenda ao Governo a reforma da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas

Recomenda a reforma da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza.

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Altera o Código do IRS para ajustar as taxas e as regras de tributação das pessoas singulares.

Recomenda ao Governo a revisão das políticas de inclusão em meio escolar resultante da avaliação em curso

Recomenda a revisão das políticas de inclusão escolar com base nos resultados da avaliação em curso.

Recomenda o reforço dos Centros de Apoio à Aprendizagem

Recomenda o reforço dos centros que apoiam a aprendizagem nas escolas.

Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido, para que se proceda à alteração do respetivo regime jurídico

Propõe um levantamento das profissões de desgaste rápido para atualizar o seu regime jurídico.

Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de Psicomotricista

Recomenda ao Governo a criação de regras e a regulamentação oficial da profissão de psicomotricista.

Reforço de políticas públicas de resposta a pessoas idosas e garantia de proteção laboral e social a quem cuida

Propõe melhores políticas para idosos e garantias para quem cuida de familiares.

Cria a definição e critérios de acesso à profissão de desgaste rápido

Define os critérios para a classificação de profissões como sendo de desgaste rápido.

Cria a Rede Pública de Residências de Apoio para as Pessoas Mais Velhas

Propõe a criação de uma rede pública de residências de apoio para a população mais velha.

Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva e da formação dos professores de educação especial

Recomenda a revisão das regras da educação inclusiva e da formação dada aos professores de educação especial.