Votacoes

Pela promoção dos direitos na gravidez e no parto

Promove o reforço dos direitos das mulheres e a melhoria dos cuidados de saúde durante a gravidez e o parto.

Promove a qualidade, adequação, segurança e humanização dos cuidados de saúde na gravidez e no parto, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março

Promove a melhoria da qualidade e segurança dos cuidados prestados durante a gravidez e o parto no SNS.

Por mais representatividade das mulheres na diplomacia portuguesa

Defende uma maior representação das mulheres na carreira diplomática portuguesa.

Pela inclusão de um representante do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura

Propõe a inclusão de um representante do setor da rádio no Conselho Nacional de Cultura.

Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação

Recomenda a regulamentação imediata do Fundo de Emergência para a Habitação.

Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)

Regulamenta a atividade de representação de interesses junto de entidades públicas para garantir a transparência.

Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do Subsídio Social de Mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março para os residentes na Região Autónoma da Madeira

Pede a operacionalização da plataforma digital para garantir o subsídio social de mobilidade na Madeira.

Recomenda ao Governo que reconheça o estado da Palestina

Recomenda ao Governo português o reconhecimento formal do Estado da Palestina.

Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento

Cria um programa público para disponibilizar imóveis devolutos do Estado para o mercado de arrendamento.

Recomenda ao Governo que não proceda, por ora, ao reconhecimento da Palestina como Estado soberano

Recomenda ao Governo que não reconheça, por agora, a Palestina como um Estado soberano.

Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais

Recomenda a identificação de falhas na proteção jurídica dos animais.

Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários

Sugere aliviar o custo financeiro do subsídio de mobilidade para os passageiros.

Altera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia

Altera várias leis para aumentar a proteção dos animais de companhia e punir situações de maus-tratos.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola

Recomenda a adoção de medidas para ajudar a superar a crise que afeta o setor da produção de vinho.

Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, no contexto da crise vitivinícola

Recomenda uma linha de apoio financeiro para pequenos e médios agricultores da região do Douro.

Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento imediato do Estado da Palestina e que mobilize a sua ação junto das instituições da União Europeia para que esta adote posição comum no mesmo sentido

Recomenda que Portugal reconheça o Estado da Palestina e defenda essa posição junto da União Europeia.

Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal

Recomenda que os seguros de casa passem a pagar o alojamento urgente de vítimas de violência doméstica.

Recomenda ao Governo da República a aplicação do regime de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade contido no artigo 4.º da Lei 105/2019, de 6 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade para os residentes na Região Autónoma da Madeira

Recomenda a aplicação de um regime mais favorável para o subsídio de mobilidade aérea dos residentes na Madeira.

Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação

Recomenda a identificação e utilização de imóveis devolutos para fins habitacionais.

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Cria regras de transparência para quem tenta influenciar decisões políticas e cria um registo oficial para essas atividades no Parlamento.

Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie uma solução de paz e de respeito pelos direitos-humanos

Recomenda que Portugal reconheça oficialmente a Palestina como um Estado e apoie soluções de paz na região.

Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico

Permite a cópia de partituras musicais para fins de ensino e estudo em contextos associativos e filantrópicos.

Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos para atualizar as suas normas.

Consagra o crime de violação como crime público

Propõe que o crime de violação passe a ter natureza de crime público.