Votacoes

Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico

Permite a cópia de partituras musicais para fins de ensino e estudo em contextos associativos e filantrópicos.

Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis

Pede um combate mais rápido e eficaz contra quem ocupa imóveis ilegalmente.

Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie uma solução de paz e de respeito pelos direitos-humanos

Recomenda que Portugal reconheça oficialmente a Palestina como um Estado e apoie soluções de paz na região.

Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação

Recomenda a identificação e utilização de imóveis devolutos para fins habitacionais.

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Cria regras de transparência para quem tenta influenciar decisões políticas e cria um registo oficial para essas atividades no Parlamento.

Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício

Recomenda a reorganização da produção de vinho no Douro com a realocação de direitos de benefício.

Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde

Propõe mudar as leis para proteger melhor as vítimas de crimes sexuais e evitar que sofram mais nos tribunais ou hospitais.

Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas na defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola

Propõe medidas para proteger a produção de vinho no Douro e apoiar os agricultores e empresas desta região histórica.

Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)

Cria uma plataforma digital para o registo e gestão de arrendatários em habitações municipais.

Recomenda ao Governo da República a aplicação do regime de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade contido no artigo 4.º da Lei 105/2019, de 6 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade para os residentes na Região Autónoma da Madeira

Recomenda a aplicação de um regime mais favorável para o subsídio de mobilidade aérea dos residentes na Madeira.

Reforça as medidas de combate e prevenção da violência obstétrica, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março

Reforça as medidas de prevenção e combate à violência obstétrica sofrida pelas mulheres.

Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados

Acaba com a taxa paga para a inscrição no exame de acesso ao curso de formação de juízes e magistrados.

Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento imediato do Estado da Palestina e que mobilize a sua ação junto das instituições da União Europeia para que esta adote posição comum no mesmo sentido

Recomenda que Portugal reconheça o Estado da Palestina e defenda essa posição junto da União Europeia.

Pela promoção dos direitos na gravidez e no parto

Promove o reforço dos direitos das mulheres e a melhoria dos cuidados de saúde durante a gravidez e o parto.

Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, no contexto da crise vitivinícola

Recomenda uma linha de apoio financeiro para pequenos e médios agricultores da região do Douro.

Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados

Garante a proteção da mulher grávida e do bebé em todas as fases, reforçando as redes de apoio existentes.

Promove a qualidade, adequação, segurança e humanização dos cuidados de saúde na gravidez e no parto, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março

Promove a melhoria da qualidade e segurança dos cuidados prestados durante a gravidez e o parto no SNS.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola

Recomenda a adoção de medidas para ajudar a superar a crise que afeta o setor da produção de vinho.

Por mais representatividade das mulheres na diplomacia portuguesa

Defende uma maior representação das mulheres na carreira diplomática portuguesa.

Altera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia

Altera várias leis para aumentar a proteção dos animais de companhia e punir situações de maus-tratos.

Pela inclusão de um representante do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura

Propõe a inclusão de um representante do setor da rádio no Conselho Nacional de Cultura.

Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação

Recomenda a regulamentação imediata do Fundo de Emergência para a Habitação.

Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários

Sugere aliviar o custo financeiro do subsídio de mobilidade para os passageiros.

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Cria regras de transparência para empresas que tentam influenciar as decisões dos políticos no Parlamento.