Votacoes

Pelo reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, promovendo a transição das pessoas em situação de internamento social

Propõe criar mais lares e serviços para idosos para ajudar quem está no hospital a voltar a ter um lugar para viver com apoio.

Recomenda ao governo a adoção de medidas para a eliminação dos internamentos sociais de recém-nascidos

Recomenda que se evite que os bebés fiquem internados no hospital apenas porque não há apoio social para os acolher.

Direito à dispensa ao trabalho no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue

Garante o direito a dispensa do trabalho no dia em que o trabalhador dá sangue.

Recomenda a criação de um programa nacional de distribuição de kits de emergência

Propõe a criação de um programa nacional para distribuir kits de emergência às populações.

Recomenda ao Governo a criação de guias de emergência impressos para distribuição às famílias portuguesas e a designação de um canal de rádio pública como referência para comunicação em situações de catástrofe

Propõe a distribuição de guias de emergência em papel às famílias e o uso da rádio pública para comunicar em caso de catástrofe.

Promoção da dádiva de sangue e reforço da capacidade do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P.

Propõe incentivos para a dádiva de sangue e o reforço dos meios do instituto que gere estas doações em Portugal.

Revê o regime de atribuição das pensões de reforma e de velhice dos militares das Forças Armadas, dos militares da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha e da Polícia Marítima

Revê as pensões de reforma e velhice dos militares das Forças Armadas e das forças de segurança.

Revê o regime de atribuição das pensões de aposentação e de velhice do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional

Revê as pensões de aposentação das forças policiais, carreiras de investigação criminal e guardas prisionais.

Recomenda ao Governo que adote um plano de emergência para a reforma estrutural da jurisdição administrativa e fiscal

Recomenda um plano de emergência para a reforma estrutural dos tribunais administrativos e fiscais.

Garante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos

Garante a remuneração das faltas para assistência a familiares que recebam cuidados paliativos.

Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de fidelização de dadores jovens para a revitalização das reservas de sangue

Recomenda mecanismos para fidelizar jovens dadores de sangue e revitalizar as reservas nacionais.

Recomenda ao Governo a suspensão de prazos processuais e a criação de uma rede de apoio jurídico às vítimas da depressão Kristin

Propõe suspender os prazos nos tribunais e dar advogados gratuitos às vítimas das grandes tempestades de 2026.

Condenação da agressão militar dos EUA contra a República Bolivariana da Venezuela e do sequestro do seu Presidente, Nicolás Maduro e da sua esposa, a Deputada Cilia Flores

Condena as ações militares dos EUA contra a Venezuela e o sequestro dos seus líderes políticos.

Recomenda ao Governo que promova o sistema de pré-mediação como mecanismo de tentativa de conciliação entre a AIMA e os cidadãos

Propõe a criação de um sistema de mediação para ajudar a resolver problemas entre a agência de imigração AIMA e os cidadãos.

Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do CGP, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro)

Corrige o cálculo das pensões de reforma dos profissionais das forças de segurança e do corpo de guarda prisional.

Altera o Estatuto do Dador de Sangue e o Código do Trabalho, conferindo o direito de dispensa ao trabalho no dia da dádiva sem perda de retribuição

Garante o direito a dispensa de trabalho no dia da dádiva de sangue sem qualquer perda de salário.

Redução dos internamentos sociais pelo reforço da oferta pública através da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Propõe o reforço da oferta de camas na rede de cuidados continuados para reduzir os internamentos por razões sociais.

Reforço da resposta em cuidados paliativos pediátricos

Recomenda o aumento do número de equipas e meios dedicados aos cuidados paliativos para crianças.

Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal militar e militarizado, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro)

Revê os complementos de pensão para militares, corrigindo injustiças nos cálculos das reformas.

Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Resgate Agrícola, a fundo perdido, para a reposição do potencial produtivo e compensação de perdas nas explorações agrícolas e pecuárias afetadas pela tempestade Kristin

Recomenda a revisão dos programas escolares para incluir conteúdos sobre literacia digital e cibersegurança.

Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades

Isenta do pagamento de IMI as habitações que foram gravemente danificadas por tempestades.

Recomenda ao Governo a criação do Fundo Nacional de Luta Contra as Catástrofes Naturais

Recomenda a criação de um Fundo Nacional para a Luta Contra as Catástrofes Naturais.

Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das Empresas para a Segurança Social

Propõe que os encargos com as faltas dos trabalhadores em situação de calamidade sejam assumidos pela Segurança Social.

Regime de reparação de danos por morte e incapacidade permanente decorrentes das tempestades

Cria um sistema de reparação de danos para casos de morte ou incapacidade causados por tempestades.