Votacoes

Pela reintegração do Internato Médico na Carreira Médica

Propõe que o tempo que os médicos passam a aprender a especialidade conte para a sua carreira profissional.

Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril

Garante o direito ao esquecimento em créditos bancários para fins profissionais a quem tenha superado doenças graves.

Integra o Internato Médico na Carreira Médica

Propõe a integração do internato médico na respetiva carreira profissional.

Recomenda ao Governo que reponha a justiça e equidade na Carreira Docente

Propõe medidas para repor a justiça e a equidade na carreira dos professores.

Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Recomenda a operacionalização uniforme do direito ao esquecimento em conformidade com a legislação em vigor.

Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas

Obriga a reserva de uma quota para habitação pública em novas construções urbanas para promover o arrendamento acessível.

Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €

Isenta de IMI os imóveis destinados a habitação própria e permanente com valor patrimonial até 350 mil euros.

Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana

Autoriza o Governo a rever os regimes de licenciamento urbano, edificação e reabilitação de edifícios.

Recomenda ao Governo que exerça um papel diplomático e de mediação determinante no sentido do desanuviamento de tensões entre a República Popular da China e a República da China (Taiwan)

Recomenda que Portugal ajude a manter a paz e a evitar conflitos entre a China e Taiwan.

Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Propõe medidas para aumentar a oferta de habitação pública e apoiar o arrendamento jovem no distrito de Castelo Branco.

Recomenda ao Governo medidas de correção relativas ao relacionamento entre Portugal e Taiwan

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar o relacionamento diplomático e institucional entre Portugal e Taiwan.

Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional

Estabelece limites máximos para o valor das rendas nos novos contratos de arrendamento habitacional.

Pela Criação do Código da Edificação

Recomenda o reforço dos serviços de saúde mental e o aumento do número de psicólogos nos centros de saúde.

Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas “lojas de fachada” e favorecendo o comércio tradicional

Propõe a revisão das regras de abertura de lojas e restaurantes para proteger o comércio tradicional e evitar lojas enganosas.

Pela abertura de um escritório de representação de Portugal em Taiwan

Propõe a abertura de um escritório de representação comercial e diplomática de Portugal em Taiwan.

Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais

Alarga o direito ao esquecimento a quem contrata crédito para atividades comerciais ou profissionais.

Valorização da carreira docente e profissionalização em serviço

Propõe a valorização dos professores através de melhores condições de formação contínua e progressão na carreira.

Recomenda ao Governo que proceda à revisão estruturada e abrangente da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Sugere a revisão da carreira dos profissionais da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação

Recomenda o reforço dos meios financeiros dos municípios para a implementação de políticas de habitação.

Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público

Propõe a eliminação de propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público.

Recomenda ao Governo que tome medidas que efetivem o direito dos idosos de proteção contra a violência

Sugere medidas para garantir a proteção efetiva dos idosos contra a violência.

Recomenda ao Governo a valorização das tarefas educativas dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas

Propõe a valorização profissional e salarial dos assistentes operacionais e técnicos que trabalham nas escolas públicas.

Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a indicação de moradas falsas para efeitos de autorização de residência e para garantir maior informação aos municípios sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais, na área do município

Propõe medidas para evitar que se usem moradas falsas para viver no país e dar mais informação às câmaras.

Recomenda ao Governo que garanta a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores

Recomenda a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores para corrigir injustiças na subida de escalão da carreira.