Votacoes

Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

Estabelece um procedimento especial para autorizar atividades de comércio e restauração em zonas consideradas sensíveis.

Prevê a criação do Provedor das Crianças e das Gerações Futuras

Prevê a criação da figura do Provedor das Crianças e das Gerações Futuras para defender os seus interesses.

Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril

Garante o direito ao esquecimento em créditos bancários para fins profissionais a quem tenha superado doenças graves.

Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas

Obriga a reserva de uma quota para habitação pública em novas construções urbanas para promover o arrendamento acessível.

Procede à alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, criando um regime de diferimento do pagamento de propinas, com início após a conclusão do ciclo de estudos e condicionado à capacidade contributiva do diplomado

Permite que os estudantes universitários comecem a pagar as propinas apenas após terminarem o curso e terem rendimentos.

Recomenda ao Governo que condena a perseguição ao Falun Gong e apele ao fim da colheita forçada de órgãos na China

Condena a perseguição a minorias religiosas na China e a extração forçada de órgãos em prisioneiros de consciência.

Pela abertura de um escritório de representação de Portugal em Taiwan

Propõe a abertura de um escritório de representação comercial e diplomática de Portugal em Taiwan.

Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Propõe medidas para aumentar a oferta de habitação pública e apoiar o arrendamento jovem no distrito de Castelo Branco.

Pela Criação do Código da Edificação

Recomenda o reforço dos serviços de saúde mental e o aumento do número de psicólogos nos centros de saúde.

Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível

Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com o Plano Europeu de Habitação Acessível.

Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a indicação de moradas falsas para efeitos de autorização de residência e para garantir maior informação aos municípios sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais, na área do município

Propõe medidas para evitar que se usem moradas falsas para viver no país e dar mais informação às câmaras.

Recomenda ao Governo que exerça um papel diplomático e de mediação determinante no sentido do desanuviamento de tensões entre a República Popular da China e a República da China (Taiwan)

Recomenda que Portugal ajude a manter a paz e a evitar conflitos entre a China e Taiwan.

Recomenda ao Governo que tome medidas que efetivem o direito dos idosos de proteção contra a violência

Sugere medidas para garantir a proteção efetiva dos idosos contra a violência.

Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Propõe a regulamentação do direito ao esquecimento para pessoas que superaram doenças graves.

Integra o Internato Médico na Carreira Médica

Propõe a integração do internato médico na respetiva carreira profissional.

Valorização da carreira médica no Serviço Nacional de Saúde

Propõe a valorização da carreira dos médicos dentro do Serviço Nacional de Saúde.

Gratuitidade das propinas no 1.º ciclo de estudos e fixação de limites máximos às propinas do 2.º e 3.º ciclos

Propõe o fim das propinas na licenciatura e a imposição de limites máximos nos mestrados e doutoramentos.

Regulamenta as taxas e os emolumentos nas instituições de ensino superior, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

Regula as taxas e emolumentos cobrados pelas instituições de ensino superior públicas.

Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação

Aprova uma reforma legislativa para aumentar a oferta de habitação no mercado.

Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)

Propõe a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas no primeiro ciclo de estudos.

Estabelece a redução do IVA na construção de habitação

Estabelece a redução da taxa de IVA aplicável à construção de habitação.

Integração do Internato Médico na Carreira Especial Médica e na Carreira Médica

Propõe a integração do internato médico dentro das carreiras especiais médicas do SNS.

Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público

Propõe a eliminação de propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público.

Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais

Alarga o direito ao esquecimento a quem contrata crédito para atividades comerciais ou profissionais.